Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 2017 RS 2005/0168480-2 - Inteiro Teor

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza …

RECLAMAÇAO Nº 2.017 - RS (2005/0168480-2) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECLAMANTE : EDEMAR DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMANTE : DARCY DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMANTE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I- A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente qualquer condenação e nas causas …

A controvérsia acerca de se a decisão proferida em reclamação constitucional produz ou não coisa julgada está ligada à discussão acerca de sua natureza jurídica. Aqueles que enxergam a reclamação…

Fixação de honorários advocatícios em reclamações O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nas reclamações julgadas a partir da vigência do Código de Processo…