Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718712 RS 2005/0010050-1

1. A adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, mediante renúncia dos direitos sobre os quais se funda a ação pendente, o que induz à extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.

2. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, EMBARGANTE, DESISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, OCORRÊNCIA, RENÚNCIA, DIREITO, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, DESISTÊNCIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DESPESA PROCESSUAL.