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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718712 RS 2005/0010050-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 718712 RS 2005/0010050-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 252
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_718712_RS_07.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REFIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, mediante renúncia dos direitos sobre os quais se funda a ação pendente, o que induz à extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, EMBARGANTE, DESISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, OCORRÊNCIA, RENÚNCIA, DIREITO, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, DESISTÊNCIA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DESPESA PROCESSUAL.

Veja

    • STJ - RESP 457515 -RS, EDCL NO RESP 386190 -SC, RESP 620378 -RS, RESP 615216 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 701124 RS 2004/0160120-0 DECISÃO:11/04/2006
  • REsp 617060 PR 2003/0216696-2 DECISÃO:02/08/2005
  • REsp 725545 CE 2005/0025298-9 DECISÃO:19/04/2005
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