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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097287-93.2008.3.00.0000 SP 2008/0097287-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105851_SP_21.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE SE AGUARDE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO.

1. Não ocorrendo o exaurimento da instância ordinária, diante da oposição de Embargos Declaratórios que pendem de apreciação, o cumprimento de eventual ordem de prisão deve aguardar o julgamento do referido Embargos, ainda que excepcionalíssima a possibilidade de concessão de efeitos infringentes.
2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para a sustação da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, até o exaurimento da instância ordinária

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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