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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0222812-22.2007.3.00.0000 RS 2007/0222812-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91020_RS_02.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXAÇÃO. JULGAMENTO INICIADO NO STF. CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL NÃO-CONFIGURADA. ART. 93DO CPP. ORDEM DENEGADA.

1. A existência de ação em que se discute a constitucionalidade da exação do tributo já definitivamente constituído, ainda que já iniciado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363.852-1/MG), com forte tendência, pelos votos até então proferidos, ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, não configura questão prejudicial a justificar o sobrestamento da ação penal, nos termos do art. 93 do CPP.
2. Ademais, a final decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade da contribuição em nada aproveitará ao responsável na condição de substituto tributário, pois é terceira pessoa que não integra a relação jurídica tributária questionada no STF, e cuja obrigação de desconto do tributo do contribuinte originário e de repasse desses valores à Previdência decorre de comando legal, destinado a facilitar a arrecadação.
3. A conduta típica, em tese, praticada pelo paciente independe da validade da exação, haja vista que esta condição não constitui elementar do tipo previsto no art. 168-A do Código Penal. Logo, uma vez recolhidos tais valores, a obrigação do substituto tributário de repasse à Previdência Social é vinculada, não cabendo dar outro destino a essas verbas, ainda que ulteriormente elas venham a ser declaradas indevidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 91019 RS 2007/0222810-2 Decisão:02/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943792/habeas-corpus-hc-91020-rs-2007-0222812-6