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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0298197-73.2007.3.00.0000 RS 2007/0298197-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/10/2008
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_92547_RS_08.10.2008.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA CASTRENSE. USO INDEVIDO DE FARDA E ESTELIONATO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRIME MILITARUSADO COMO MEIO NECESSÁRIO AO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA NA JUSTIÇA CASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.

1. Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla.
2. No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a princípio poderia ser tipificado como crime militar (art. 172 do CPM), com o intuito de ludibriar a vítima oferecendo-lhe, mediante prévio pagamento, uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas, foi, na verdade, meio necessário para a prática do crime de estelionato (art. 171 c.c. o art. 14, II, ambos do CPB). Dest'arte, deve ser reconhecida a absorção daquele por este, em observância ao princípio da consunção.
3. Ocorrendo a consunção, não se legitima o processamento e julgamento de réu em dois feitos distintos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de São Leopoldo/RS, ora suscitado, determinando-se o trancamento da ação penal 08/07-4 instaurado perante a Justiça Castrense, em conformidade com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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