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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0131289-26.2007.3.00.0000 ES 2007/0131289-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 331
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84507_ES_18.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS RAZÕES DO DECISUM. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Evidenciada a deficiência na instrução do processo, o qual não trouxe a cópia do despacho que porventura tenha determinado a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, além de outras peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia, torna-se impossível proceder à análise da suposta nulidade.
2. Prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade, restam superados os fundamentos da impetração, no que concerne ao pleito de concessão de liberdade provisória, pois a medida constritiva de liberdade, no momento, deriva da sentença condenatória, e não mais da decisão que indeferiu o benefício pleiteado, sendo que não foi juntada ao processo cópia do édito, não se podendo, portanto, precisar as razões que justificaram a manutenção da custódia provisória.
3. Mesmo com o advento da sentença condenatória, a legalidade da manutenção do decreto prisional poderia ser analisada no presente writ, entretanto, embora a Defensoria Pública da União afirme que o inteiro teor do édito foi juntado ao feito, verifica-se a ausência do referido decisum, sendo certo que o arrazoado apenas transcreve parte do dispositivo da sentença, não tendo, inclusive, sido transcrito o trecho no qual o Magistrado singular supostamente manteve a medida constritiva de liberdade, o que constitui óbice ao conhecimento da matéria.
4. Com a superveniência de sentença, restam superados os argumentos referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso dos autos, portanto, o entendimento da Súmula 52/STJ.
5. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000052
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