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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647553 ES 2004/0030970-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 647553 ES 2004/0030970-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 161
RDR vol. 33 p. 277
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_647553_ES_05.04.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. APLICAÇÃO AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. PRECEDENTES. ART. 116DO CTN. ART. 19 DO CONVÊNIO 66/88. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM CAUSA EM QUE SE EXAMINA FORMA DE CÁLCULO DE ICMS.

1. Tratam os autos de ação ordinária proposta pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD contra a ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A – ESCELSA, sendo posteriormente admitido como assistente litisconsorcial o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Discute-se a cobrança de ICMS sobre "demanda contratada", consistente em potencial de energia elétrica colocada à disposição de grandes clientes pela concessionária de energia, mediante contrato. Em primeira instância o pedido da CVRD - para calcular o ICMS apenas sobre a energia efetivamente utilizada - foi julgado improcedente, interposta apelação, foi denegada pelo aresto recorrido, pelo que resultaram os recursos especiais em apreciação. O da CVRD buscando assentar a tese apresentada em primeiro grau. O da EXCELSA S/A aduzindo a sua ilegitimidade passiva para o feito. Admitidos, ambos os recursos vieram a exame.
2. Concessionária de energia elétrica não é sujeito passivo de obrigação tributária e contribuinte no que se refere ao ICMS, uma vez que apenas repassa à Fazenda Pública o numerário obtido, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação cujo ponto controverso respeita à forma de apuração de ICMS decorrente de transmissão de energia.
3. Consoante o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, não se admite, para o efeito de cálculo de ICMS sobre transmissão de energia elétrica, o critério de Demanda Reservada ou Contrada - apura-se o ICMS sobre o quantum contratado ou disponibilizado, independentemente do efetivo consumo -, uma vez que esse tributo somente deve incidir sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida.
4. Apenas com a transferência e a tradição da energia comercializada se tem como existente a obrigação tributária concernente ao ICMS (art. 116, II do CTN e art. 19 do Convênio 66/88).
5 – O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto).
6 – O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa.
7 – A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo apurado.
8. Recurso especial da ESCELSA S/A conhecido e provido, para o efeito de reconhecer a sua ilegitimidade passiva para o feito. Recurso especial da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e a reformulação de voto dos Srs. Ministros Relator e Francisco Falcão para acompanhá-lo, por unanimidade, dar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, ICMS, DECORRÊNCIA, RESPONSÁVEL, EXCLUSIVIDADE, REPASSE, FAZENDA PÚBLICA, VALOR, ARRECADAÇÃO, ICMS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO. ILEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, INCIDÊNCIA, DEMANDA RESERVADA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, PREVISÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, EXCLUSIVIDADE, QUANTIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, OBJETO, CONSUMO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOMENTO, TRANSFERÊNCIA, ENTREGA, BEM, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR.

Veja

  • ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA - FATO GERADOR
    • STJ - RESP 343952 -MG, RESP 222810 -MG (RSTJ 135/149)
  • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - ERESP 417459 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO, RIO DE JANEIRO, 1992, P. 125.
  • Autor: GILBERTO DE ULHÔA CANTO
  • Obra: IVC, ICM E CONFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS AO CAPITAL DA SOCIEDADE, VOL. 2, RDP.
  • Autor: RUBENS GOMES DE SOUZA
  • Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SÃO PAULO, RT, 1991, P. 68
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 727.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: ICMS, 9ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 197-199.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00009
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043 ART :00116 INC:00002
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002 INC:00004 ART :00019
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