Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 24514 CE 2002/0120768-5

1. Não se conhece de pedido de habeas corpus cujas matérias não se constituíram em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus de jurisdição.

2. Writ não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, COMUTAÇÃO DA PENA, HIPÓTESE, FALTA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.