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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973647 RS 2007/0177339-2

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 973647 RS 2007/0177339-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 199
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRESP_973647_RS_02.10.2007.pdf
​
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Ementa

FGTS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a fixação de astreintes no caso de atraso no cumprimento da obrigação de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS. Aplicação do art. 461, § 4º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
    • STJ - RESP 789287 -RJ, RESP 679048 -RJ, RESP 661562 -CE

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 9ª ED., SÃO PAULO, RT, 2006, P. 588.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 9ª ED., SÃO PAULO, RT, 2006, P. 588.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

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