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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 2662 SC 2004/0004432-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 2662 SC 2004/0004432-5

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 23.05.2005 p. 118

Julgamento

2 de Março de 2005

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_2662_SC_02.03.2005.pdf
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Ementa

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DESEMBARGADOR ESTADUAL - MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTADO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93)- IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ). - Se a douta Subprocuradora-Geral da República, que oficia nessa representação por delegação do douto Procurador-Geral da República, entende que, "após detida e cuidadosa análise dos autos e dos documentos apresentados, não" enxergou "nenhum fato ou conduta que se amolde a qualquer descrição penal incriminadora" (fl. 226), não cabe ao colendo Superior Tribunal de Justiça objetar esse desideratum. - Acerca do tema, já assentou a Corte Especial, por meio de r. Voto condutor do ilustre Ministro Fernando Gonçalves que "o pedido de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação formulado pelo Procurador-Geral da República em procedimento tendente a apurar eventual infração penal cometida por autoridade com privilégio de foro por prerrogativa de função, vincula o Tribunal, impondo-se seu acatamento" (Inq. 357/MA, DJ 10/03/2003). - Arquivamento do pedido de instauração de inquérito policial determinado, nos termos do artigo 219 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, determinou o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - NC 201 -MG, NC 65 -PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327), NC 86 -SP, INQ 357 -MA (RT 814/527)
    • STF - INQ 510/STF

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00219 INC:00001
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