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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorPET_2662_SC_02.03.2005.pdf
​
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Inteiro Teor

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