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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 197545 SP 1998/0090167-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 197545 SP 1998/0090167-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 187
LEXSTJ vol. 190 p. 44
Julgamento
8 de Março de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_197545_SP_08.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONVÊNIOS ICMS N. 66/88 E 107/89. PRECEDENTES.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser legítima a exigência de recolhimento antecipado do ICMS no regime de substituição tributária previsto nos Convênios n. 66/88 e 107/89.
4. O pagamento antecipado do ICMS não resulta em recolhimento antes da ocorrência do fato gerador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 119459 -RS
  • EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS
    • STJ - RESP 212983 -ES, ERESP 151501 -PR, ERESP 35575 -SP, RMS 8756 -GO (RSTJ 134/70, RJADCOAS 9/144), RESP 89761 -PR, EDCL NO RESP 88385 -PR
  • PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS
    • STJ - RESP 151501 -PR, ERESP 35534 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 (CONVÊNIO ICMS)
  • LEG:FED CNV:000108 ANO:1989 (CONVÊNIO ICMS)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/95771/recurso-especial-resp-197545-sp-1998-0090167-1