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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 742137 RJ 2005/0060295-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 742137 RJ 2005/0060295-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 218
Julgamento
21 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_742137_RJ_21.08.2007.pdf
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Ementa

Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório. - Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16 (correspondência: art. 1.566 do CC/02). - Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância. - O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. - A procedência do pedido de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízos suportados, o que não ficou evidenciado no acórdão recorrido, sendo certo que os fatos e provas apresentados no processo escapam da apreciação nesta via especial. - Para a materialização da solidariedade prevista no art. 1.518 do CC/16 art. 942 do CC/02), exige-se que a conduta do "cúmplice" seja ilícita, o que não se caracteriza no processo examinado. - A modificação do valor compulsório a título de danos morais mostra-se necessária tão-somente quando o valor revela-se irrisório ou exagerado, o que não ocorre na hipótese examinada. Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, após a renovação do julgamento, e, da ratificação dos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler, e do voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, convocado para compor quorum, por maioria, não conhecer do recurso especial de P C H E OUTRO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916, REFERÊNCIA, DEVER, FIDELIDADE CONJUGAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EX-CÔNJUGE, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DEVER CONJUGAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, PERDÃO TÁCITO ; RECORRENTE, NÃO, IMPUGNAÇÃO, ÚNICO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO RECORRIDO / CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO INATACADO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, AMANTE, EX-CÔNJUGE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, EX-CÔNJUGE, MULHER, OCULTAÇÃO, POR, VINTE E CINCO ANOS, VERDADE, SOBRE, PATERNIDADE, MAIS DE UM, FILHO, NASCIMENTO, PERÍODO, DURAÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL ; TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, ADULTÉRIO, COMO, CAUSA DE PEDIR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, AMANTE, COLABORAÇÃO, COM, EX-CÔNJUGE, CAUSADOR DO DANO, E, REALIZAÇÃO, ATO ILÍCITO ; IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, 1916, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, VIOLAÇÃO, MORAL, E, DIGNIDADE, RECORRENTE ; INEXISTÊNCIA, DEVER, AMANTE, INFORMAÇÃO, MARIDO, SOBRE, PATERNIDADE. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, OBJETO, PROIBIÇÃO, EM, INSTÂNCIA ESPECIAL. DESCABIMENTO, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, FIXAÇÃO, COM, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO, APÓS, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EX-CÔNJUGE, POR, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, E, HONRA SUBJETIVA / DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, COM, OBSERVÂNCIA, GRAU DE CULPA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, PARTE PROCESSUAL, E, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, INCLUSÃO, ADULTÉRIO, COMO, CAUSA DE PEDIR, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ERRO, MOMENTO, APRECIAÇÃO, PROVA, SOBRE, PERDÃO TÁCITO, MOTIVO, MARIDO, PAGAMENTO, PENSÃO, APÓS, SEPARAÇÃO ; MARIDO, DESCONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, FILHO ADULTERINO, MOMENTO, SEPARAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO ; MARIDO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, APÓS, CONHECIMENTO, PATERNIDADE / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, AMANTE, EX-CÔNJUGE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, AMANTE, EX-CÔNJUGE, CONHECIMENTO, VERDADE, SOBRE, PATERNIDADE, FILHO ADULTERINO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CO-AUTOR ; APLICAÇÃO, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, INCLUSÃO, ADULTÉRIO, COMO, CAUSA DE PEDIR, EM, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ERRO, MOMENTO, APRECIAÇÃO, PROVA, SOBRE, EXISTÊNCIA, FILHO ADULTERINO, MOTIVO, DESCONSIDERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, E, PRESUNÇÃO, OCORRÊNCIA, PERDÃO TÁCITO, SOBRE, ADULTÉRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, AMANTE, EX-CÔNJUGE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, AMANTE, E, EX-CÔNJUGE, PARTICIPAÇÃO, ADULTÉRIO ; VIGÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, ADULTÉRIO, COMO, CRIME, ÉPOCA, REALIZAÇÃO, FATO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONCUBINO, COMO, CO-AUTOR ; EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO ; IRRELEVÂNCIA, ADULTÉRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO ; CARACTERIZAÇÃO, ADULTÉRIO, COMO, CONDUTA, OBJETO, REPROVAÇÃO, MOTIVO, DESCONSIDERAÇÃO, DEVER CONJUGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9592/recurso-especial-resp-742137

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