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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 742137 RJ 2005/0060295-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.10.2007 p. 218

Julgamento

21 de Agosto de 2007

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_742137_RJ_21.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTRO (S)

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADOS : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO FÁBIO DE SOUSA COUTINHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório.

- Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16 (correspondência: art. 1.566 do CC/02).

- Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância.

- O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados.

- A procedência do pedido de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízos suportados, o que não ficou evidenciado no acórdão recorrido, sendo certo que os fatos e provas apresentados no processo escapam da apreciação nesta via especial.

- Para a materialização da solidariedade prevista no art. 1.518 do CC/16 (correspondência: art. 942 do CC/02), exige-se que a conduta do "cúmplice" seja ilícita, o que não se caracteriza no processo examinado.

- A modificação do valor compulsório a título de danos morais mostra-se necessária tão-somente quando o valor revela-se irrisório ou exagerado, o que não ocorre na hipótese examinada.

Recursos especiais não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, após a renovação do julgamento, e, da ratificação dos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler, e do voto do Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, convocado para compor quorum, por maioria, não conhecer do recurso especial de P C H E OUTRO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2007.(data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADO : BENEDICTO ULTRA ABICAIR E OUTROS

RECORRIDO : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJO E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RELATÓRIO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Dois recursos especiais, um interposto por P C H e I V H, com fundamento na alínea ado permissivo constitucional, e outro interposto por M L F de B e outro, com fundamento nas alíneas a e c.

Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos primeiros recorrentes, declinando, em síntese, como causas de pedir: (i) o descumprimento do dever conjugal de fidelidade e (ii) a omissão, durante aproximadamente vinte anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante a constância do casamento de P C H com M L F de B.

Sentença: julgou improcedente o pedido em relação à I V H e parcialmente procedente em relação a P C H para condenar apenas M L F de B ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais.

Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da ementa que se segue:

"Sofre dano moral o ex-marido que, vinte e cinco anos após, vem a descobrir que não são seus os filhos de sua ex-esposa.

Ausência de ilicitude na conduta do verdadeiro pai dos filhos e ausência de nexo causal entre tal omissão e a impossibilidade de a atual mulher do ex-marido ser mãe.

Linguagem da exordial que não ultrapassou os limites da lei.

Apelações a que se nega provimento" (fls. 492).

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial interposto por P C H e I V H: alegou-se, em síntese, violação:

a) aos arts. 128, 458, II e III, 460, 515, § 1º e do CPC, por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar uma das causas de pedir invocadas na petição inicial referente à "prática de adultério" como fato ensejador de indenização por dano moral;

b) aos arts. 231, I, 240 e 159 do CC/16, pretendendo indenização por dano moral "em razão do adultério cometido pelos segundos recorrentes" ;

c) ao art. 1.518, § único do CC/16, por não ter sido reconhecida a solidariedade entre os segundos recorrentes;

d) aos arts. 964 e 965, buscando indenização pelos prejuízos patrimoniais que sustentam ter suportado;

e) ao art. 159 do CC/16, por entender que a indenização por dano moral deveria ser majorada, considerando as peculiaridades descritas na petição inicial e reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Recurso especial interposto por M L F de B e F de B: alegou-se violação ao art. 159 do CC/16 e dissídio jurisprudencial, pretendendo a redução do valor indenizatório.

Os recursos não foram admitidos na origem, tendo sido interpostos agravos de instrumento, aos quais dei provimento determinando a subida de ambos os recursos especiais.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADO : BENEDICTO ULTRA ABICAIR E OUTROS

RECORRIDO : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJO E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

VOTO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

1. Do recurso especial interposto por P C H e I V H

a) Da alegada violação aos arts. 128, 458, II e III, 460, 515, § 1º e 2º do

CPC

Sustentam os recorrentes que o Tribunal de origem deixou de apreciar uma das

causas de pedir invocadas na petição inicial referente à alegada prática de adultério pelos

recorridos.

Contudo, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi

discutida pelo Tribunal de origem, contudo, a solução apresentada no acórdão recorrido foi

diversa da pretendida pelos recorrentes. Confira-se:

"(...) o que se pune aqui não é o adultério da ré. Este foi inegavelmente perdoado pelo autor, tanto que passados mais de 17 anos da separação do casal, confessando o autor na exordial que dele teve conhecimento quando da separação, tendo sido sua razão. Tanto mais ainda que, na separação, obrigou-se o autor a prestar alimentos à ré" (fls. 494).

Com isso, inviável reconhecer a invocada omissão no acórdão recorrido.

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b) Da pretendida indenização por dano moral em decorrência do descumprimento do dever de fidelidade conjugal - arts. 231, I, 240 e 159 do CC/16

Conforme é possível observar do trecho do acórdão recorrido transcrito no ponto anterior, o Tribunal de origem apresentou um único fundamento para afastar a responsabilidade civil dos recorridos em relação ao descumprimento do dever conjugal de fidelidade, qual seja: a ocorrência de perdão tácito.

O Tribunal de origem entendeu que, em razão do decurso do tempo e do fato de o recorrente ter se obrigado, na época da separação consensual, a prestar alimentos à recorrida, seria inviável acolher o pedido indenizatório pela prática do alegado adultério.

No entanto, constata-se que o recorrente deixou de impugnar este único fundamento apresentado no acórdão recorrido, atraindo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 283/STF.

Neste ponto do recurso especial, alegou-se apenas que o descumprimento do dever conjugal de fidelidade configurava ato ilícito, capaz de enseja reparação indenizatório, entretanto, não foi discutida a questão referente à ocorrência de perdão tácito, reconhecida pelo Tribunal de origem.

Assim, não há como analisar a pretensão do recorrente apresentada neste item do recurso especial.

c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16

Com o recurso especial, pretende-se a aplicação do art. 1.518 do CC/16, para que o segundo recorrido, F de B, responda solidariamente pelos danos morais suportados pelo primeiro recorrente.

Na petição inicial, conforme já esclarecido, foram declinadas duas causas de pedir: (i) infidelidade da primeira recorrida e (ii) omissão, durante aproximadamente vinte anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante a constância do casamento de P C H com M L F de B.

Documento: 637864 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/10/2007 Página 6 de 30

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Considerando que foi afastado, pelo Tribunal de origem, o cabimento de

reparação de danos em decorrência da infidelidade, a possibilidade de aplicação do art. 1.518 do

CC/16 deve ser analisada somente em relação à segunda causa de pedir.

Neste sentido, confira-se os argumentos apresentados no acórdão recorrido para

deixar de reconhecer a solidariedade pretendida pelos recorrentes:

"No entanto, por esta omissão e como bem decidido pela d. magistrada, não responde o réu. E não responde porque não tinha o dever jurídico de aclarar ao autor a situação, de revelar ao autor que o mesmo não era pai dos filhos de sua amante. Não há, em assim decidindo-se, ofensa ao art. 1.518, § único, CC 1916, porquanto só há solidariedade entre os autores do ato ilícito, ou seja, só haveria solidariedade se o réu tivesse praticado ato ilícito, o que não se verificou" (fls. 495).

Carvalho Santos, em seus comentários ao parágrafo único do art. 1.518 do CC/16

esclarece ser necessária a "colaboração culposa" para qualificação da figura do "cúmplice" .

Registre-se:

“Perante o Direito Civil, a responsabilidade é igual: autores e cúmplices acham-se na mesma plana, em pé de igualdade. Duas razões de vária natureza ditam o preceito: A cooperação culposa para a consumação do ato ilícito; desde que alguém foi considerado cúmplice, é que concorreu para o dano, e nesta cooperação houve culpa. – Deve responder pelo dano, pela totalidade do dano, pois, ainda que o seu auxílio haja sido dispensável, ainda que a cumplicidade seja posterior ao ato delituoso; a outra razão é maior possibilidade de ressarcimento do prejuízo”

Considerando estes fundamentos, de fato, na hipótese sob julgamento não há

como ser atribuída responsabilidade solidária ao segundo recorrido em relação aos danos morais

decorrentes da omissão do fato de o primeiro recorrente não ser o pai biológico dos dois filhos

da primeira recorrida, pois inexistem elementos nos autos que demonstrem "colaboração

culposa" do segundo recorrido na causação do evento danoso.

Ademais, para configuração da solidariedade prevista no referido dispositivo legal

exige-se que a conduta do "cúmplice" seja ilícita, contudo, no processo em exame, não se

verifica qualquer descumprimento de um dever jurídico ou legal por parte do segundo recorrido.

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Até seria possível vislumbrar descumprimento de um dever moral de sinceridade e

honestidade, considerando ser fato incontroverso nos autos a amizade entre o primeiro

recorrente, P C H, e o segundo recorrido, F de B. Entretanto, a violação a um dever moral não

justificaria o reconhecimento da solidariedade prevista no art. 1.518 do CC/16.

Assim, sob este aspecto, não há reforma a ser promovida no acórdão recorrido.

d) Dos danos materiais - arts. 964 e 965 do CC

Para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, seria

necessária a demonstração efetiva dos prejuízos suportados. Contudo, na hipótese sob

julgamento, o Tribunal de origem reconheceu que estes não foram comprovados, o que inviabiliza

a procedência do pedido indenizatório.

Observe-se trecho do acórdão recorrido:

"Não há prova dos danos materiais alegados pelo autor. A uma porque, como já pontuado, o ato ilícito aqui punido não foi o adultério, mas a omissão e desta omissão não resultou quaisquer dos prejuízos informados na exordial. A prova testemunhal é ainda no sentido de que, separados, levou o autor uma vida agradável, usufruindo de sua razoável condição sócio-econômica até o acidente automobilístico, este sim causador da derrocada sofrida pelo autor. A impugnação à venda do apartamento na Barra, da casa em Angra, etc. deve ser objeto de irresignação própria, não comprovado nestes autos qualquer vício de vontade"(fls. 495).

Com isso, não há como reconhecer a pretensão do primeiro recorrente

apresentada neste ponto do recurso especial, pois implicaria reexame de fatos, o que é vedado a

este Tribunal.

e) Do valor da indenização por dano moral - art. 159 do CC/16

Pretende o recorrente seja majorado o valor indenizatório fixado a título de dano

moral pelo ato omissivo praticado pela primeira recorrida.

Este Tribunal tem entendido que o bom êxito da inconformidade com o valor

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arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais ocorre, em sede de recurso especial, quando o valor fixado destoa daqueles fixados em outros precedentes deste Tribunal, ou revela-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu na hipótese em exame.

O Tribunal de origem manteve o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) arbitrados na sentença, apresentando as seguintes justificativas:

"O valor indenizatório está fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, a uma, a duração da ofensa - 25 anos. O autor pensou durante 25 anos que fosse pai de Patrícia e Pedro, este com seu próprio nome. Não o era. Leva-se ainda em consideração a situação sócio-econômica dos envolvidos. O autor não mais pode ter filhos. Assim, quer parecer-me que até na fixação do valor indenizatório decidiu com inegável acerto a d. magistrada" (fls. 495).

Sendo assim, considerando a observância do princípio da razoabilidade pelo Tribunal de origem, não deve ser modificado o valor fixado a título de danos morais pela omissão verificada na hipótese, vigorando a correção monetária desde a sentença e os juros desde a citação.

2. Do recurso especial interposto por M L F de B e F de B - violação ao art. 159 do CC/16 e dissídio jurisprudencial

Da leitura do recurso especial interposto por M L F de B e F de B, depreende-se que a irresignação dos recorrentes é restrita ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau de jurisdição e mantido pelo Tribunal de origem.

Na tentativa de reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 200.000,00, apontam violação ao art. 159 do CC/16 e dissídio jurisprudencial, alçando a paradigma três julgados deste Tribunal, quais sejam: Resp 348072/SP, de minha relatoria, pub. no DJ de 18.02.2002; Resp 507120, da relatoria da e. Min. Eliana Calmon, pub. no DJ de 10.11.2003 e Resp 412684, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 25.11.2002.

Em relação à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que inexiste similitude fática entre as hipótese confrontadas.

Os dois primeiros acórdãos acima referidos discutiram hipótese diversa da ora

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examinada, tendo tratado de indenização por dano moral em razão do falecimento de um ente familiar, o que, por si, inviabiliza a análise do apontado dissídio.

Quanto ao terceiro paradigma colacionado pelos recorrentes (Resp 412684), não obstante tenha discutido hipótese análoga - indenização por dano moral pela omissão em relação a verdadeira paternidade do filho nascido na constância do casamento, a Quarta Turma deste Tribunal, naquela oportunidade, não debateu a possibilidade de alteração do valor indenizatório por entender que incidia na espécie o óbice da Súmula 7/STJ.

Assim, também mostra-se inviável apreciar a alegada divergência jurisprudencial em relação a este julgado trazido pelos recorrentes.

Resta, portanto, discutir a alegada violação ao art. 159 do CC/16, suscitada neste segundo recurso especial, para averiguar eventual exorbitância do valor indenizatório fixado na origem.

Conforme delimitado na sentença e no acórdão recorrido, o fundamento que justificou a responsabilidade civil imputada à primeira recorrente foi a ausência de informação acerca da verdadeira paternidade.

No sistema da responsabilidade civil extracontratual, para configuração da obrigação de indenizar exige-se a prática de violação a um dever jurídico, que muitas vezes não se encontra, expressamente, indicado na lei, mas que, nem por isso, impede a caracterização de ato ilícito ensejador da responsabilidade pelos danos causados.

Observa-se que "respeito e consideração mútuos" só foram incluídos como deveres conjugais no CC/02. No entanto, considerando as modificações pelas quais passou o direito de família e levando em conta a disposição constitucional acerca do dever de respeito à pessoa, é perfeitamente possível compreender, de forma extensiva, o dever de fidelidade, constante do art. 231 do CC/16, e concluir que cabe aos cônjuges também a observância do dever, implícito, de lealdade e sinceridade recíproca.

Assim, após sopesar o relacionamento conjugal e observar a nova disposição legal, não há dúvida que a recorrente, M L F de B, transgrediu o dever de sinceridade, ao omitir, deliberadamente, a verdadeira paternidade biológica dos filhos, mantendo o recorrido na ignorância de um dos mais relevantes fatos da vida de uma pessoa que é a paternidade.

Superior Tribunal de Justiça

O desconhecimento do recorrido, P C H, por mais de vinte anos, do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento com a recorrente, M L F de B, atinge, sem dúvida a dignidade da pessoa, toca e fere a auto-estima e gera sentimentos de menosprezo e traição, violando, em última análise, a honra subjetiva: que é o apreço que a pessoa tem sobre si mesma, conduzindo à depressão e à tristeza vivenciadas pelo recorrido.

Neste contexto, consideradas as peculiaridades da hipótese sob julgamento, entendo ter sido razoável a fixação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo recorrido, não havendo motivos para a redução do quantum indenizatório.

Forte em tais razões, não conheço de ambos os recursos especiais.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0060295-2 REsp 742137 / RJ

Números Origem: 20012090015045 200413708492 200500125924

PAUTA: 03/08/2006 JULGADO: 03/08/2006

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : BENEDICTO ULTRA ABICAIR E OUTROS EVANDRO PERTENCE E OUTROS

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJO E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra relatora, não conhecendo de ambos os recursos especiais, pediu vista o Sr. Ministro Castro Filho. Aguardam os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 03 de agosto de 2006

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTROS

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJO E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: - As partes interpuseram recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo questões relacionadas à indenização por prejuízos de ordem moral e material, ajuizada pelos primeiros recorrentes, tendo como causas de pedir: a) a infidelidade da primeira recorrida na constância do matrimônio; b) a descoberta, após aproximadamente vinte e cinco anos, que o primeiro recorrente não é o pai biológico dos filhos nascidos na constância do matrimônio; c) os prejuízos advindos da partilha por ocasião da separação; d) a impossibilidade da segunda recorrente de ter filhos e, por fim, e) a responsabilidade do segundo recorrido por não ter informado ao primeiro recorrente sobre a verdadeira paternidade biológica dos seus filhos.

Por sua vez, o segundo recurso especial busca a redução da condenação por danos morais, fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo fato de haver a primeira recorrida, ora também recorrente, omitido ao autor sobre a paternidade dos filhos nascidos na constância do matrimônio.

A ilustre Ministra Nancy Andrighi, quanto ao recurso dos autores, afastou a alegada ofensa aos artigos 128, 458, II e III, 460 e 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo

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Civil, ressaltando haver o tribunal a quo discutido as questões suscitadas pelas partes, pronunciando-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.

No tocante à alegada violação aos artigos 231, I, 240 e 159 do Código Civil de 1916, quanto à pretensão por dano moral em decorrência do descumprimento do dever de fidelidade conjugal, reconheceu a aplicação do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Entendeu ainda que, quanto ao artigo 1.518, parágrafo único, do mesmo diploma legal, correta a conclusão do acórdão, uma vez que não há falar em 'cúmplice', quando afastou-se a existência do ilícito.

Por fim, não vislumbrou qualquer modificação à exclusão dos danos materiais, aplicando o enunciado 7 da Súmula desta Corte, bem como manteve a condenação dos danos morais, pela razoabilidade.

Quanto ao segundo recurso, esclareceu não estar o alegado dissídio pretoriano devidamente comprovado, uma vez que não há similitude fática dos arestos trazidos à divergência, nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Por fim, reiterou a posição da razoabilidade do valor da condenação, afastando a violação ao artigo 159 do Código Civil revogado.

Pedi vista para melhor estudar a questão, que é bastante singular.

Analisei, detidamente, todo o quadro fático construído. Examinando o acórdão proferido na apelação, integrado pelos dos embargos de declaração, chamou-me à atenção a exclusão da reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da infidelidade, do adultério. Essa foi a razão principal do pedido de vista, pois, inquestionavelmente, é a infidelidade conjugal gravame de ordem imaterial dos mais sérios.

E isso é histórico; é tão antigo como o próprio adultério. Como tive

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oportunidade de rememorar, no momento do julgamento, o grande Homero , em sua clássica Odisséia , narra uma assembléia de deuses pagãos, em que se discutia sobre adultério de Afrodite com Ares, apanhados em flagrante, o que acabou por gerar condenação a indenização.

Entretanto, apesar de estar convencido de que há prejuízo de ordem moral a ser reparado, por infidelidade matrimonial, acompanho a ilustre Ministra relatora, neste caso, uma vez que, para afastar tal pretensão, o tribunal estadual reconheceu a existência do perdão tácito, exercido pelo autor. E, no ponto, não houve impugnação recursal. Correta, pois, a aplicação do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Ademais, há de se reconhecer que a condenação em decorrência da omissão quanto à verdadeira paternidade biológica dos filhos nascidos na constância do casamento, engloba, de forma indireta, os prejuízos de ordem moral sofridos pelo marido enganado.

Feitas essas considerações, e verificada a integral procedência das conclusões da brilhante relatora, para ambos os recursos, acompanho-a integralmente.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0060295-2 REsp 742137 / RJ

Números Origem: 20012090015045 200413708492 200500125924

PAUTA: 03/08/2006 JULGADO: 07/11/2006

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

(AUSENTE)

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTROS

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, não conhecendo de ambos os recursos especiais, pediu vista, o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguarda o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 07 de novembro de 2006

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

TERCEIRA TURMA - 06.03.2007

VOTO-VISTA

EXMO SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:

Nos autos de “ação de reparação de danos” proposta por P C H e I V H (fl. 02/10), a MM. Juí5 za de Direito Suimei Meira Cavalieri julgou procedente em parte o pedido “com relação aos danos morais, arbitrados em R$ 200.000,00, somente em relação à segunda ré” (fl. 352, 2º vol.).

O tribunal a quo, relator o Juiz de Direito Substituto de Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto manteve a sentença, destacando-se no acórdão os seguintes trechos:

“Observa-se – e este é um ponto essencial – que o que se pune aqui não é o adultério da ré. Este foi inegavelmente perdoado pelo autor, tanto que passados mais de 17 anos da separação do casal, confessando o autor na exordial que dele conhecimento quando da separação, tendo sido sua razão. Tanto mais ainda que, na separação, obrigou-se o autor a prestar alimentos à ré.

O que aqui se pune, o que aqui revelou-se ilícito é a omissão dolosa da ré em esconder do autor de que não era ele pai de seus filhos. Este é o ato ilícito ensejador da indenização e que evidentemente causou ao autor graves danos morais.

E este ato, concessa venia, não há civilização antiga ou moderna, ocidental ou oriental, cristã ou muçulmana, que o contemple, que lhe dê guarida. Não há tampouco, quanto a este, ordenamento jurídico antes da CF, ou depois da CF, que o repute lícito e de acordo com o Direito.

Não violou a sentença, portanto, quaisquer dos preceitos da CF invocados na apelação dos réus. O princípio da afetividade certamente, como já visto, não ampara a conduta da ré, por mais infeliz que tenha sido em seu casamento com o autor.

No entanto, por esta omissão e como bem decidido pela d. magistrada, não responde o réu. E não responde porque não tinha o dever jurídico de aclarar ao autor a situação, de revelar ao autor que o mesmo não era pai dos filho de sua amante.

Superior Tribunal de Justiça

Não há, em assim decidindo-se, ofensa ao art. 1.518, parágrafo único, CC 1916, porque só há solidariedade entre os autores do ato ilícito, ou seja, só haveria solidariedade se o réu tivesse praticado ato ilícito, o que não se verificou.

Também decidiu bem a d. magistrada ao afastar a pretensão indenizatória da autora. A autora não é mãe porque o autor teria sido enganado pela ré. A Autora não é mãe porque se casou com um homem que fez vasectomia. Esta é a causa de a autora não ter filhos. Não há nexo de causalidade entre a omissão da ré e a falta de filhos da autora” (fl. 494/495, 3º vol.).

M L F B e F B interpuseram recurso especial (fl. 519/536, 3º vol.).

P C H e I V H opuseram embargos de declaração (fl. 498/500, 3º vol.), rejeitados (fl. 503/504), renovaram-os (fl. 506/512, 3º vol.) sem sucesso (fl. 515/517, 3º vol.), e interpuseram recurso especial (fl. 580/593, 3º vol.).

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pelo não conhecimento dos recurso especiais. Em voto vista, o Ministro Castro Filho concluiu no mesmo sentido.

Pedi vista dos autos para examinar o recurso especial interposto por P C H (não o de I V H, embora embutido na mesma peça) quanto à abrangência do dano moral e à respectiva indenização, bem quanto à responsabilidade de Félix de Bulhões.

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, excluiu a indenização do dano moral resultante da infidelidade porque o tribunal a quo decidiu no pressuposto de que o adultério foi perdoado, sem que esse fundamento fosse impugnado no recurso especial, in verbis :

“Conforme é possível observar do trecho do acórdão recorrido transcrito no ponto anterior, o Tribunal de origem apresentou um único fundamento para afastar a responsabilidade civil dos recorridos em relação ao descumprimento do dever conjugal de fidelidade, qual seja: a ocorrência de perdão tácito.

O Tribunal de origem entendeu que, em razão do decurso do tempo e do fato de o recorrente ter se obrigado, na época da separação consensual, a prestar alimentos à recorrida, seria inviável acolher o pedido indenizatório pela prática do alegado adultério.

Superior Tribunal de Justiça

No entanto, constata-se que o recorrente deixou de impugnar este único fundamento apresentado no acórdão recorrido, atraindo, portanto, a incidência do óbice da Súmula 283, STF.

Neste ponto do recurso especial, alegou-se apenas que o descumprimento do dever conjugal de fidelidade configurava ato ilícito, capaz de ensejar reparação indenizatória, entretanto, não foi discutida a questão referente à ocorrência de perdão tácito, reconhecida pelo Tribunal de origem”.

As razões do recurso especial dizem, a propósito, o seguinte:

“O v. acórdão embargado, complementado pelos julgados de fl. 503/504 e 515/517, afirmou textualmente, às fl. 516, que o ponto essencial da demanda e punido pelo Órgão Colegiado, se constituía na omissão dolosa da Recorrida em esconder do Recorrente, de que este não era pai de seus filhos, estando o adultério perdoado por aquele.

A fim de motivar a decisão ora vergastada, fundamentou, ainda, a douta Câmara Isolada, às fl. 516, por ocasião da oposição dos competentes embargos de declaração , verbis:

“Mais uma vez, reitera-se que o ato ilícito praticado pela embargada, e aqui causa da indenização fixada, foi a omissão em dizer-se ao embargante que não eram seus filhos os da embargada, exclusivamente. O adultério, repete-se, foi perdoado pelo embargante, tanto mais que confessa na exordial que desde a separação dele tinha conhecimento e tanto mais que se obrigou a pagar alimentos à embargada, conduta absolutamente incompatível com inexistência de perdão. O embargado é co-autor do adultério, conduta que nestes autos não se constitui em causa da condenação da embargada. Não tinha o embargado o dever jurídico de externar ao embargante que não era pai de Patrícia e Pedro” (fl. 585, 3º vol.).

Data maxima venia, o v. acórdão recorrido utilizou-se de premissas mais do que equivocadas, a fim de desprezar uma das causas de pedir formuladas na presente ação, inobstante a ausência de qualquer fundamentação jurídica na análise da matéria colocada sob a égide da douta Câmara, pelo que se observa dos critérios subjetivos utilizados a fim de afastar do Estado a devida tutela jurisdicional pleiteada.

Não se pode, obviamente, admitir que, ao ingressar, os

Superior Tribunal de Justiça

Recorrentes, com a presente demanda, elencando todas as mazelas sofridas, e constando as mesmas do pedido por estes formulados e rechaçado durante todo o curso do feito, que a douta Câmara deixe de apreciar integralmente e com fundamentação legal, todas as questões suscitadas no processo.

Se afigura inadmissível que o douto órgão colegiado, à margem do que consta dos autos, não analise, de forma fundamentada, o ato ilícito consistente na prática de adultério praticado pela Recorrida, com a co-autoria do Recorrido, uma vez que tal pedido integrou a peça inicial” (fl. 585, 3º vol.).

Salvo melhor juízo, as razões do recurso especial atacaram o acórdão na parte em que excluiu o adultério como causa de dano moral, nada importando que o tenha feito sob o viés de normas processuais; articulado embora em capítulos, o recurso especial é um só e disse violados os arts. 159 e 1.518, parágrafo único, do Código Civil.

Se assim é, o desate desse recurso especial deve ser outro, porque não obstante seja do tribunal a quo a competência para identificar os fatos, a valoração destes constitui questão jurídica passível de revisão nesta instância.

Um fato é o adultério; outro fato é a existência de filhos adulterinos.

O adultério, com todos os reflexos, teria sido evidentemente perdoado, se P C H fosse informado, no momento da separação, de que os filhos registrados em seu nome haviam nascido de relação de sua mulher com outrem.

Mas a filiação adulterina foi, segundo o acórdão, escondida durante 25 (vinte cinco) anos (fl. 492, 3º vol.).

Nessas condições, o perdão resultou de erro de fato, escusável, que não pode ser valorizado no contexto que se seguiu à descoberta da adulterinidade dos filhos.

P C H não poderia ter perdoado o que desconhecia.

O acórdão deixou implícito o fato de que F B sabia da paternidade adulterina; corolário disso é o de que sua cumplicidade implica a responsabilidade prevista no art. 1.518, parágrafo único, do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça

provenientes de atos ilícitos (arts. 1.518 a 1.532).

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial interposto por P C H e outro e de dar-lhe provimento para estender os efeitos do acórdão a F B, explicitando que a indenização, arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), está sujeita à correção monetária desde a data da sentença, e deve ser acrescida de juros desde a citação; e de não conhecer do recurso especial interposto por M L F de B e outro.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0060295-2 REsp 742137 / RJ

Números Origem: 20012090015045 200413708492 200500125924

PAUTA: 03/08/2006 JULGADO: 06/03/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTROS

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, conhecendo e dando provimento ao recurso especial de P C H E OUTRO, e, não conhecendo do recurso especial de M L F DE B E OUTRO, pediu vista o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília, 06 de março de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

VOTO-VISTA

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Os fatos estão bem narrados nos votos precedentes.

P C H foi casado com M L F de B. Separaram-se, ao que consta dos autos, em razão de adultério cometido pela esposa, que rompeu seu dever de fidelidade ao envolver-se com F de B.

Passados muitos anos do divórcio, P C H soube que não eram seus os filhos gerados por M L F de B na constância do casamento.

Inconformado, pediu indenização por danos morais e materiais, em razão do adultério e da omissão da ex-esposa em informar-lhe que não eram seus os filhos.

A atual esposa de P C H, I V H, também pediu indenização.

Ao cabo dos recursos ordinários, foi este o resultado: a ex-esposa M L F de B foi condenada a indenizar PCH por danos morais.

Não foi condenado, porém, F de B, que cometeu adultério com M L F de B e com ela hoje é casado.

Para a eminente Ministra Nancy Andrighi, Relatora, F de B não teria responsabilidade pelo fato de M L F de B ter omitido de P C H a verdadeira paternidade dos filhos gerados na constância do casamento.

Já o eminente Ministro Ari Pargendler divergiu da ilustre Relatora, para condenar solidariamente F de B.

Sua Excelência bem afastou a incidência da Súmula 283/STF ao caso concreto.

Antecipando vênias à Relatora, acompanharei a divergência. Justifico.

A presunção de que o recorrente P C H teria perdoado o adultério não pode conduzir à desconsideração das causas de pedir expostas na inicial.

O autor, ora recorrente, pediu indenização porque:

1) sofreu danos decorrentes do adultério; e

2) acreditou durante duas décadas que era pai de Pedro e Patrícia,

Superior Tribunal de Justiça

enganado pelos réus.

São dois os motivos que sustentaram a pretensão indenizatória. Ambos devem, portanto, ser considerados.

Como bem lembrou o eminente Ministro Ari Pargendler, se perdão houve, resultou de erro de fato absolutamente escusável. Ao "perdoar" a traição da esposa, desconhecia a verdadeira paternidade dos filhos que acreditava seus.

Além disso, o suposto perdão - se existiu - foi dado apenas à esposa, não a F de B.

Tanto a esposa como seu concubino concorreram para a existência do adultério. E não se nega que adultério seja ato ilícito (até porque, à época dos fatos, encontrava tipicidade no Código Penal).

Mesmo hoje, descriminalizada a conduta, o adultério no casamento continua sendo reprovável, especialmente no âmbito civil, porque revela desrespeito a um dos deveres do matrimônio.

Ambos os participantes do adultério, ex-esposa e seu concubino, têm responsabilidade pelos danos causados ao recorrente em razão daquele ato ilícito. Não é possível condenar apenas a ex-esposa e ignorar a participação de seu concubino.

Peço vênia à eminente Ministra Nancy Andrighi para acompanhar integralmente o voto do eminente Ministro Ari Pargendler, provendo o recurso de P C H para estender os efeitos da condenação a F de B, solidariamente com M L F de B.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0060295-2 REsp 742137 / RJ

Números Origem: 20012090015045 200413708492 200500125924

PAUTA: 03/08/2006 JULGADO: 27/03/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTROS

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial de M L F DE B E OUTRO, e verificou-se empate no julgamento do recurso especial de P C H E OUTRO. A questão será submetida novamente à apreciação com convocação de um Ministro da Quarta Turma.

Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Ausente, justificadamente nesta assentada, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 27 de março de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Documento: 637864 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/10/2007 Página 26 de 30

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Examinados os autos, para prolação de voto-desempate, hei por bem tecer as seguintes considerações, que me conduzem a acompanhar o voto da Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI e do que se lhe seguiu, da lavra do Ministro CASTRO FILHO, no sentido de não conhecer de ambos os recursos especiais, com as vênias devidas aos votos discordantes, na ordem de sua prolação, da lavra dos Ministros ARI PARGENDLER e HUMBERTO GOMES DE BARROS.

A dissonância é, a rigor, pontual, circunscrevendo-se à possível responsabilização solidária de F.B., pela indenização outorgada, a título de danos morais, decorrendo estes de relação adulterina entre os réus, advindo prole comum, que o autor varão, insciente da paternidade alheia, a reputou, durante longos anos, como composta por filhos seus.

De rigor, para tal decretação, fora identificado o cometimento de ato ilícito por F.B., suscetível de gerar obrigação de indenizar.

Com vista a tal identificação, forçoso considerar que, na Corte de origem, foram discriminadas condutas efetivamente distintas, nada obstante entrelaçadas, porquanto a ulterior, consistente na ocultação da paternidade real dos filhos, que P.C.H. havia como seus, resultara objetivamente da antecedente, configurada na relação adulterina, que mantiveram os réus.

Ora, se com vista à precedente violação do dever conjugal de fidelidade, o Tribunal a quo afastou, calcado na prova colhida e tendo em conta o reconhecimento de perdão tácito, inferido a partir do tempo decorrido até a separação consensual e da disposição do marido a prestar alimentos à separanda, como encartado no voto da eminente Relatora, não há como possa ser o seu cúmplice no adultério alcançado pela responsabilização civil, em caráter solidário, na medida em que não fora sua parceira tampouco afetada por esse encargo, limitado que foi o ressarcimento imposto, por danos morais, única e exclusivamente pelo fato

Superior Tribunal de Justiça

da ocultação renitente da paternidade real dos filhos, que o separando supunha biologicamente como seus.

Em suma: que do ilícito consubstanciado no adultério foi agente F.B. não sobra dúvida, mas se a co-partícipe não foi por aquele responsabilizada civilmente, falta suporte para que tal responsabilidade, máxime a título solidário, se possa atribuir ao cúmplice varão.

A indenização concebida e decretada, a título de danos morais, o foi, restritamente, em razão de ocultada a verdadeira paternidade dos filhos havidos por M.L.F. de B., ocultada por esta, conscientemente, do então marido, por anos a fio, o que, de sua parte, e só de sua parte, consistia em séria infração a dever conjugal.

A seu parceiro, no referido contexto, não incumbia, como proclamou a Corte de origem, “o dever jurídico de aclarar ao autor a situação, de revelar ao autor que o mesmo não era pai dos filhos de sua amante” (fl. 495); quanto a esse desdobramento, pois, não houve detectada infração a dever jurídico que coubesse a F.B. e, conseqüentemente, se não diagnosticou, no ponto, ato ilícito de que houvesse participado, mesmo que por omissão de conduta.

Não quadra descartar a consistência de menoscabo a dever moral, de maltrato aos princípios de honestidade e de sinceridade, de censurável descompromisso com a verdade, também de parte de F.B.; o que, porém, não permite identificação com o descumprimento de dever jurídico, porquanto a este não estava jungido o réu varão, no que concerne à causa de pedir agasalhada na instância de origem.

Dessa forma, falece espaço para a responsabilidade solidária, frente à obrigação civil de indenizar, para o indigitado cúmplice, na medida em que sua parceira apenas foi responsabilizada por infração a dever jurídico que não o alcançava, jamais pelo ilícito pretérito, configurado no adultério, alforriada que fora com o perdão tácito outorgado, assim reconhecido na instância recursal originária.

2. Por tais fundamentos, gizados pelas linhas que traçaram a divergência instaurada, acompanho a eminente Relatora, homenageando embora os respeitáveis votos dissonantes, e, nesses termos, não conheço de ambos os recursos especiais.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0060295-2 REsp 742137 / RJ

Números Origem: 20012090015045 200413708492 200500125924

PAUTA: 16/08/2007 JULGADO: 21/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : P C H E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA EVANDRO PERTENCE E OUTRO (S)

RECORRENTE : M L F DE B E OUTRO

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ E OUTRO WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS E OUTRO

ADVOGADOS : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO FÁBIO DE SOUSA COUTINHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a renovação do julgamento, e, da ratificação dos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler, e do voto do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, convocado para compor quorum, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial de P C H E OUTRO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Hélio Quaglia Barbosa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 21 de agosto de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Documento: 637864 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/10/2007 Página 30 de 30

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9592/recurso-especial-resp-742137-rj-2005-0060295-2/inteiro-teor-100018929

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