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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 671195 RS 2004/0097753-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 671195 RS 2004/0097753-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 335
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_671195_RS_07.04.2005.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. COMPRA DE VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS. ADULTERAÇÃO PARA POSTERIOR VENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

I - Se o agente, após receptar o veículo, proceder a adulterações em suas características (alterações no número do chassi, do motor, placas etc.) a fim de possibilitar sua posterior venda, cometerá o delito de estelionato (Precedente do STF).
II - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ). In casu, ainda que de forma tácita, tal critério foi observado.
III - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). Recurso parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ABSORÇÃO DE CRIME, ESTELIONATO, CRIME, RECEPTAÇÃO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, MEIO FRAUDULENTO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, VENDA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AUTÔNOMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PÓS-FATO IMPUNÍVEL. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, CONCURSO MATERIAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, CONDIÇÃO, TEMPO, EXECUÇÃO, CRIME, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, FIXAÇÃO, PENA DE MULTA, RÉU, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CRITÉRIO, CAPACIDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, MOMENTO, FIXAÇÃO, PENA DE MULTA, OBEDIÊNCIA, PRIMEIRA FASE, OBJETIVO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, DIA-MULTA, CONSIDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SEGUNDA FASE, FIXAÇÃO, VALOR, OBSERVÂNCIA, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONDENADO.

Veja

  • RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO
    • STF - HC 70624
  • PENA DE MULTA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASES DISTINTAS
    • STJ - RESP 97055 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/96361/recurso-especial-resp-671195-rs-2004-0097753-2