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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 769000 RJ 2005/0116727-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 769000 RJ 2005/0116727-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 348
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_769000_RJ_18.10.2007.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).
2. Consoante novo entendimento da Suprema Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava.
3. Tendo-se a Corte de origem posicionado no sentido de que as promoções a que faz jus o recorrido devem ser apuradas com base em paradigmas, "pois se trata de critério mais justo", rever tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERPRETAÇÃO AMPLA DO INSTITUTO DA ANISTIA
    • STF - RE 165438-DF
  • RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ - RESP 701919 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9662/recurso-especial-resp-769000

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