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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 612871 RS 2003/0211248-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 612871 RS 2003/0211248-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 329
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_612871_RS_26.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. PEPA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. Tratando-se de pretensão de extensão aos proventos da vantagem instituída pela Lei estadual nº 9.963/93 – Parcela de Estímulo à Pesquisa, a prescrição atinge o próprio fundo de direito pleiteado. Precedente. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, RS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, REFERÊNCIA, PARCELA, INCENTIVO, PESQUISA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇO ATIVO, DECORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, OITO ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 1993, VIOLAÇÃO, DIREITO, AUTOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, REFERÊNCIA, VALOR, PRESTAÇÃO PERIÓDICA, TRATO SUCESSIVO.

Veja

    • STJ - RESP 504545 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 ART : 00003
  • LEG:EST LEI:009963 ANO:1993 (RS)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00008
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
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