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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1012194 SC 2007/0287676-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1012194 SC 2007/0287676-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.03.2008 p. 1

Julgamento

6 de Março de 2008

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1012194_SC_06.03.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Recurso especial contra acórdão que asseverou ser o prazo prescricional vintenário, em ação buscando a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos autores para a atualização monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo recorrente, em decorrência da MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor).
2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.
3. Entendimento deste Relator de que: - na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção monetária, que possui a natureza do principal; - não se aplica o prazo prescricional estatuído no art. do Decreto nº 20.910/1932 c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que, nos termos do art. do DL nº 4.597/1942, a mercê da prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais que forem mantidas por impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal”, o que não é o caso do Banco Central.
4. Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas e da 1ª Seção (EREsp nº 421840/RJ) no sentido de reconhecer ser o prazo prescricional qüinqüenal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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