jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1012194_SC_06.03.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.194 - SC (2007/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : SERGIO KESTEING

ADVOGADO : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (S)

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ANTÔNIO VIEIRA BATISTA JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8. 024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Recurso especial contra acórdão que asseverou ser o prazo prescricional vintenário, em ação buscando a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos autores para a atualização monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo recorrente, em decorrência da MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor).

2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.

3. Entendimento deste Relator de que:

- na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção monetária, que possui a natureza do principal;

- não se aplica o prazo prescricional estatuído no art. do Decreto nº 20.910/1932 c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que, nos termos do art. do DL nº 4.597/1942, a mercê da prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais que forem mantidas por impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal” , o que não é o caso do Banco Central.

4. Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas e da 1ª Seção (EREsp nº 421840/RJ) no sentido de reconhecer ser o prazo prescricional qüinqüenal.

5. Recurso provido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de março de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.194 - SC (2007/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : SERGIO KESTEING

ADVOGADO : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (S)

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ANTÔNIO VIEIRA BATISTA JÚNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial interposto

pelo BACEN (art. 105, III, a e c, da CF/88), contra acórdão que asseverou ser o prazo

prescricional vintenário, em ação buscando a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao

Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, nas contas de poupança dos autores para a

atualização monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo recorrente, em

decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor).

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, com aplicação de multa procrastinatória.

O recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC e a ocorrência da prescrição qüinqüenal (ofensa aos arts. , do Decreto nº 20.910/32, 2º, do DL nº 4.597/42, e 50 da Lei nº 4.594/64). Aponta, também, dissídio jurisprudencial. Argumenta que o prazo prescricional é qüinqüenal com base na legislação citada. Atesta, ainda, haver contrariedade ao art. 538 do CPC, em face da aplicação da multa.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.194 - SC (2007/XXXXX-7)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8. 024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Recurso especial contra acórdão que asseverou ser o prazo prescricional vintenário, em ação buscando a incidência dos percentuais do Índice de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos autores para a atualização monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo recorrente, em decorrência da MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor).

2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.

3. Entendimento deste Relator de que:

- na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção monetária, que possui a natureza do principal;

- não se aplica o prazo prescricional estatuído no art. do Decreto nº 20.910/1932 c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/1964, tendo em vista que, nos termos do art. do DL nº 4.597/1942, a mercê da prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais que forem mantidas por impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal” , o que não é o caso do Banco Central.

4. Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas e da 1ª Seção (EREsp nº 421840/RJ) no sentido de reconhecer ser o prazo prescricional qüinqüenal.

5. Recurso provido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) : A priori , inexistiu ofensa ao art. 535, II,

do CPC. A matéria enfocada foi devidamente abordada no aresto a quo, conforme se confere com

a leitura das fundamentações desenvolvidas. A (s) questão (ões) que se diz (em) omissa (s) foi (ram)

claramente fundamentada (s) e esclarecida (s) no voto a quo .

Superior Tribunal de Justiça

O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte recorrente, mas sim com a aplicação de entendimento diverso. Enfrentaram-se todos os pontos necessários ao julgamento da causa, sendo desnecessário indicação expressa dos dispositivos que argüiu nos aclaratórios.

Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. Caso o juiz encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. Não há pontos omissos na decisão recorrida. A matéria tratada nos autos está deveras fundamentada e motivada, com menção aos fatos contidos nos autos e legislação e jurisprudência sobre o tema.

O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. O STJ decidiu que: “A simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial, pela letra a da previsão constitucional, tem-se, antes que demonstrá-la a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário. ” (AgReg nº 22394-7/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 02/08/1993).

Por outro lado, quanto ao prazo prescricional, vinha entendendo que a questão suportava-se na norma do art. 178, § 10, III, do CC/1916, pelas seguintes razões.

O Diploma Civil, no dispositivo susomencionado, estabelece, textualmente, que apenas os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos, sujeitam-se à prescrição qüinqüenal. No meu sentir, o legislador pátrio, ao editar esta regra, quis aludir tão-somente aos juros simples, excluídos os legais, conforme ensina CARVALHO SANTOS ( Código Civil Interpretado, III, nº 31, p. 501). Aliás, outro, senão o mesmo, é o posicionamento adotado pelo festejado WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua obra Curso de Direito Civil, ad litteram :

"... o prazo prescricional em questão só se aplica quando os juros devem ser pagos anualmente, ou em períodos mais curtos. Não haverá margem para a sua aplicação se se convenciona o pagamento dos juros juntamente com o capital. Entretanto, simples capitalização dos juros não impede sua prescrição em cinco anos. O preceito legal não se estende, outrossim, aos juros legais."

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, entendo que, em se cuidando de caderneta de poupança, não há como se identificar a correção monetária como mera prestação acessória.

Na operação de capitalização dos valores depositados em poupança, tenho que a correção monetária deve ser integrada como parte do principal, eis porque, então, não há como se ajustar o enunciado da norma insculpida no art. 178, § 10, 3º, III, do Código Civil, in casu. Seria, portanto, vintenário o prazo prescricional, visto se tratar de direito pessoal.

Essa linha de pensar, por ter sido acolhida por inúmeras decisões do STJ, não gerava mais dissídio entre as suas egrégias Turmas sobre a matéria, conforme julgados a seguir transcritos:

“CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICE.

- As instituições financeiras depositárias são partes legítimas nas ações sobre remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989. A prescrição, nestes casos, é vintenária e não qüinqüenal.

- O índice a ser adotado para o mês de janeiro de 1989 é de 42,72%.

- Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais.

- O Banco Central do Brasil não é parte legítima para responder pela correção monetária dos ativos bloqueados, referente a março de 1.990.

- A partir do momento em que se deu esta transferência, até o levantamento dos cruzados novos retidos, o Banco Central do Brasil é o único legitimado a responder por ações onde se pleiteia correção monetária dos referidos ativos financeiros.

- A Egrégia Primeira Seção decidiu ser o BTNF e não o IPC o índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros bloqueados.”

( REsp nº 227042/PE, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 27/11/2000)

“PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO RECURSAL SEM INTERESSE PARA RECORRER. PRESCRIÇÃO.

1. Questão não examinada refoge à manifestação recursal.

2. A jurisprudência assentou a prescrição vintenária para a extinção do direito.

3. Precedente jurisprudencial.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”

( REsp nº 213091/RS, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/09/2000)

Superior Tribunal de Justiça

MONETÁRIA. IPC. BTNF. LEI 8.024/90 (ART. 6º). LEI 8.177/91 (ART. 7º). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO.

1. A jurisprudência assentou a prescrição vintenária para a extinção do direito.

2. Conquanto à jurisprudência tenha assentado a legitimação passiva do Banco Central para figurar nas ações com o fito de ser corrigido o valor depositado sob a réstia do contrato de mútuo (Lei 8.024/90), no caso concreto, excluído o mês de março/90, reconhece-se a sua legitimidade passiva ad causam quanto à correção agregada nos meses subseqüentes indicados pelo mutuário até o desbloqueio.

3. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Primeira Seção - REsp 124.864/PR, ficou adotado o BTNF, em face da Lei de nº 8.024/90.

4. Precedentes jurisprudenciais.

5. Recurso parcialmente provido.”

( REsp nº 251496/RS, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/09/2000)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.

- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.

- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% ( REsp 43.055-SP, Corte Especial).

- No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei nº 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos

Superior Tribunal de Justiça

depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central.

- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”

( REsp nº 149255/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CÉSAR ÁSFOR ROCHA, DJ de 21/02/2000)

“CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - CEF -PRESCRIÇÃO - ÍNDICE.

- A Caixa Econômica Federal é parte legítima nas ações sobre remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro de 1.989. A prescrição, nestes casos, é vintenária e não qüinqüenal.

- O índice a ser adotado para o mês de janeiro de 1.989 é de 42,72%.

- Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais.

- O Banco Central do Brasil não é parte legítima para responder pela correção monetária dos ativos bloqueados, referente a março de 1.990.

- A partir do momento em que se deu esta transferência, até o levantamento dos cruzados novos retidos, o Banco Central do Brasil é o único legitimado a responder por ações onde se pleiteia correção monetária dos referidos ativos financeiros.

- A Egrégia Primeira Seção decidiu ser o BTNF e não o IPC o índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros bloqueados.

- Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.”

( REsp nº 220030/SP, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/10/1999)

“CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "PLANO BRESSER" E "PLANO VERÃO".

- A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89.

- Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989.

'PLANO COLLOR'.

- Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.”

( REsp nº 165736/SP, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 27/09/1999)

“CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 – PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO.. MARÇO/ABRIL E MAIO DE 1990 - ILEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, eis que discute-se o próprio crédito e não os seus acessórios.

2. Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei n.º 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.

3. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.

4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”

( REsp nº 168425/RS, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 19/04/1999)

“CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. MÊS DE JANEIRO DE 1989.”

- A obrigação de complementar pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário e não do Banco Central ou da União.

- Prescrição. Não incide o disposto no art. 178, parágrafo 10, III do CC, pois a correção monetária visa a manter íntegro o capital, não se confundindo com prestação acessória.

- Não contraria o art. 17, I, da Lei 7.730/89, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança, com vencimento até 15 de janeiro de 1989.

- Correção monetária. Termo inicial. Data em que feito o depósito a menor.

- Honorários. A redução do percentual aplicado não altera os ônus da sucumbência.”

( REsp nº 158325/PR, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, decisão de 17/02/1998.)

“CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO.

- Não incide o disposto no art. 178, parágrafo 10, III, do Código Civil, pois a correção monetária visa a manter íntegro o capital, não se confundindo com prestação acessória.

- A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União.

- Não contraria o art. 17, I, da Lei 7.730/89, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança, com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989. Adoção do percentual de 42.72% em relação ao mês de janeiro. Plano Collor.

- Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.”

( REsp nº 145315/SP; Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, decisao de 02/04/1998.)

“CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. 'PLANO VERÃO'.

1. A iterativa jurisprudência desta corte no tema já assentou o entendimento de que parte legítima para responder as ações versando diferenças nos créditos

Superior Tribunal de Justiça

de rendimentos das contas de poupança, em razão da edição de planos econômicos, a exceção do 'Plano Collor' (março/90), é o banco com o qual foi firmado o contrato de aplicação financeira, não se vislumbrando nessa circunstancia a ocorrência de força maior."(AgRg no Ag 75.392-1).

2. A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.

3. Iniciado ou renovado o deposito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-lo.

4. Recurso Especial não conhecido.”

( REsp nº 157866/SP; Rel. Min. BARROS MONTEIRO, decisao de 24/03/1998.)

“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 42,72%. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO.

- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Lei 7.730/1989 não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal, devendo-se observar o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio.

- O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72% ( REsp 43.055/SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, par.10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

- Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.”

( REsp nº 152290/SP; Rel. Min. CÉSAR ÁSFOR ROCHA, decisao de 24/11/1997.)

CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.

- A atualização do crédito, em época de inflação alta, é simples meio de conservação do valor da prestação.

- Para efeito de contagem da prescrição da ação de cobrança de diferenças não pagas, aplica-se a regra do art. 177 do CCivil, e não a do art. 180, par.10, inciso III.

- Recurso não conhecido.”

( REsp nº 94849, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 11/11/1996)

CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO. JANEIRO DE 1989.

I – A ação de cobrança de diferença resultante do cálculo da correção monetária de saldo de caderneta de poupança é pessoal e prescreve em vinte

Superior Tribunal de Justiça

anos.

II – As prestações dos juros, vencidas há mais de cinco anos, é que prescrevem no prazo do artigo 178, parágrafo 10, III do C. Civil.

III – Aos contratos de caderneta de poupança vigentes ao tempo da publicação da nova lei, alterando os critérios de atualização e remuneração dos saldos, não se aplica à norma superveniente.

IV – (...)

V – Recurso conhecido, em parte, e nessa parte provido.”

( REsp nº 86471, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 27/05/96)

Juntem-se a estes julgados, as decisões seguintes monocráticas: REsp nº 267198/RJ, DJ de

09/02/2001, REsp nº 266308/MG, DJ de 07/02/2001, REsp nº 288971/MG, DJ de 01/02/2001, todos

do em. Min. Humberto Gomes de Barros; AG nº 342822/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de

07/02/2001; AG nº 335980/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 02/02/2001; REsp nº 286039/SP,

Rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ de 02/02/2001; AG nº 348246/RJ, Rel. Min.

Francisco Falcão, DJ de 19/12/2000. Este é o entendimento que sempre tive, corroborado pela

inúmeras decisões suso reproduzidas.

Os insignes pares da Primeira Turma passaram a adotar posicionamento diverso do acima

esposado. As decisões que modificaram o referido posicionamento, ambas da relatoria do insigne

Ministro Milton Luiz Pereira, proferidas nos REsps nºs XXXXX/SC e XXXXX/RS, julgadas em

17/10/2000, possuem a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, IPC. BTNF. LEI 8.024/90 (ART. 6º). LEI 8.177/91 (ART. 7º). DECRETO 20.910/32 (ART. 1º). DECRETO-LEI 4.597/42 (ART. 2º). LEI 4.595/64 (ART. 50). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO.

1. A jurisprudência assentou a prescrição qüinqüenal para a extinção do direito.

2. Precedentes jurisprudenciais.

3. Recurso sem provimento.”

Além destas, cito o REsp nº 247825/RS, da 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 12/02/2001:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA: BLOQUEIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. As autarquias, por expressa determinação legal, estão ao abrigo da prescrição qüinqüenal.

2. Diferentemente das demais entidades paraestatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), as autarquias estão sempre favorecidas com a redução do lapso prescricional. Inteligência do art. do DL n. 4.597/42.

3. Além da norma de caráter geral, o BACEN tem o favor legal pelo contido no

Superior Tribunal de Justiça

art. 50 da Lei n. 4.595/64, dispositivo que estende nominalmente ao recorrente os benefícios e privilégios da Fazenda Nacional.

4. Recurso especial provido.”

Tal permuta de entendimento deveu-se às seguintes motivações.

O art. do Decreto nº 20.910/32 estabelece que:

“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”

Em seguida, a Lei nº 4.595/64, em seu art. 50, estatuiu:

“Art. 50 - O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor.”

Dessa forma, era de se entender que, ao BACEN, por ser uma autarquia federal, seria concedido o benefício da prescrição qüinqüenal à Fazenda Pública, estabelecido pelo art. do Decreto nº 20.910/32 c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/64, afastando-se, em conseqüência, a aplicação do art. 177 do CC/1916.

No entanto, acredito, com as maiores vênias, ter ocorrido equívoco em tal posicionamento.

É que o art. do DL nº 4.597/1942 estende o benefício do prazo prescricional previsto à Fazenda Pública, às autarquias ou entidades e órgãos paraestatais sob a seguinte condição, verbis:

“O Decreto nº 20.910, de 06.01.32, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal , bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” (destaquei)

Como visto, não há que se estender a mercê da prescrição qüinqüenal ao Banco Central, porque, ainda que seja uma autarquia federal, não é o mesmo mantido por impostos, taxas ou quaisquer

Superior Tribunal de Justiça

contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal”.

A respeito do tema em comento, o Prof. Yussef Said Cahali, na obra “Responsabilidade Civil do Estado”, 2ª ed., 1996, Malheiros Editores, pág. 233, registra na nota de rodapé 143 a seguinte

decisão:

“TARS, 3ª C. 20.5.92, Julgados 83/225: Vale transcrever tópico de julgamento do 1º TACivSP, aplicável à espécie: “O centro do debate está na exegese do Decreto-lei 4.597/42, que dispõe: “O Decreto 20.910, de 6.1.32, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criadas por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” Significa ter o legislador ampliado a incidência da prescrição qüinqüenal (no Decreto 20.910 estava reservada apenas à União, Estados e Municípios)às autarquias ou entidades paraestatais, desde que presentes os requisitos da criação por lei e manutenção por impostos, taxas e contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal.” Não se pense que a expressão 'quaisquer contribuições' seja bastante para incluir no rol das entidades beneficiadas pelo curto lapso prescricional aquelas que recebem contribuições do Poder Público. A explicação correta é dada no mesmo julgamento, neste tópico: “Cumpre, porém, ressaltar que o art. 2º desse decreto-lei, antes de referir-se a 'quaisquer contribuições', menciona 'impostos' e 'taxas', a indicar que a especialização dessa norma está inserida dentro do conceito de tributo. Por conseguinte, apenas a contribuição regrada pelo direito tributário, qualquer que seja, de melhoria parafiscal, do salário-educação (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, p. 99, 4ª ed.), é que poderia ser compreendida em tal dispositivo. Mas firma-se essa conclusão ante a necessidade legal de serem exigidas, de molde a pressupor um contribuinte vinculado à contraprestação direta” IUJ 358.073, Pleno do 1º TACivSP, 9.4.87, RT 649/89).”

Este é o entendimento que tenho como o mais correto para o caso em apreço.

No entanto, como a jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas vem se posicionando em sentido contrário (prescrição qüinqüenal), com a ressalva do meu ponto de vista acima registrado, reconheço ser o prazo prescricional de cinco anos.

Referendando e entendimento acima, a 1ª Seção consignou:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -" PLANO COLLOR "- CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.

- Prevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo

Superior Tribunal de Justiça

para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32.

- A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999.

- Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.

(EREsp nº 421840/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/10/2004)

Por tais razões, DOU provimento ao recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais. Em conseqüência, fica excluída a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração às fls. 180/188.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-7 REsp XXXXX / SC

Números Origem: XXXXX72070022040 XXXXX72070050366

PAUTA: 06/03/2008 JULGADO: 06/03/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : SERGIO KESTEING

ADVOGADO : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (S)

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ANTÔNIO VIEIRA BATISTA JÚNIOR E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Atuação do Estado no Domínio Econômico - Remuneração de Ativos

Retidos / BACEN - MP nº 168/90 - Lei nº 8.024/90 - Correção Monetária - Caderneta de Poupança

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de março de 2008

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/972/recurso-especial-resp-1012194-sc-2007-0287676-7/inteiro-teor-100012003

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1999/XXXXX-5

Erica Almeida, Advogado
Artigoshá 5 anos

Afinal de contas, o contrato verbal é válido?

Sérgio Pontes , Advogado
Artigoshá 4 anos

Responsabilidade Civil Pré-Contratual

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-52.2007.8.02.0001 AL XXXXX-52.2007.8.02.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS