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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10292 DF 2005/0000526-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 11.10.2007 p. 288

Julgamento

22 de Agosto de 2007

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10292_DF_22.08.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1 - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita a emissão de extratos bancários de conta tipo B, cuja titularidade é da unidade gestora, ou seja, o órgão da Administração, e não do servidor, nem tampouco quando há o consentimento expresso do titular.
2 - A necessidade de imersão no contexto fático-probatório para dirimir controvérsia sobre a regularidade na ouvida de testemunhas impede o reconhecimento do alegado direito líqüido e certo.
3 - É firme o entendimento desta Corte de que doutrina e jurisprudência admitem o uso de provas colhidas em outros processos.
4 - A decisão administrativa só resta vinculada à sentença penal nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.

Veja

  • PROVA EMPRESTADA - LEGALIDADE
    • STJ - RMS 20066 -GO, MS 9850 -DF (RSTJ 196/442)
  • INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA
  • EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - MS 9116 -DF, MS 8224 -DF
    • STF - RMS 24901/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9735/mandado-de-seguranca-ms-10292

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