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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0012993-45.2007.3.00.0000 SP 2007/0012993-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2007 p. 311
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75287_SP_18.10.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1- Hipótese na qual o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, tendo inclusive sido beneficiado com a possibilidade de recorrer em liberdade, e em sede de apelação ministerial, a Corte Estadual determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor.
2- Não estando configurado o término da instância ordinária, por ainda estar em trâmite embargos infringentes defensivos, resta afastada a incidência à espécie da Súmula n.º 267/STJ.
3- Deve ser aplicada ao caso a presunção da não-culpabilidade, mantendo-se o réu em liberdade, tendo em vista que os recursos ordinários têm efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da pena.
4- Ordem concedida, para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento final dos recursos ordinários

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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