Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75287 SP 2007/0012993-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.287 - SP (2007/0012993-6)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI

EMENTA

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1- Hipótese na qual o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, tendo inclusive sido beneficiado com a possibilidade de recorrer em liberdade, e em sede de apelação ministerial, a Corte Estadual determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor.

2- Não estando configurado o término da instância ordinária, por ainda estar em trâmite embargos infringentes defensivos, resta afastada a incidência à espécie da Súmula n.º 267/STJ.

3- Deve ser aplicada ao caso a presunção da não-culpabilidade, mantendo-se o réu em liberdade, tendo em vista que os recursos ordinários têm efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da pena.

4- Ordem concedida, para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento final dos recursos ordinários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia

Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 18 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.287 - SP (2007/0012993-6)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI.

O paciente foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo a Corte Estadual desprovido o recurso e determinado a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado.

A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais se encontravam pendentes de julgamento perante o Tribunal a quo.

Daí a presente impetração, na qual se requer a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

Aduz-se, ainda, não haver motivos para a imediata decretação de cumprimento da pena, uma vez que o paciente teria respondido ao processo em liberdade, não havendo, assim, motivação válida para justificar a expedição de mandado prisional antes de sua condenação consolidar coisa julgada irrecorrível.

A liminar foi indeferida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp à fl. 86.

As informações foram prestadas às fls. 103/105.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 227/228).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.287 - SP (2007/0012993-6)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Verifiquei com cuidado as razões da impetração, assim como a documentação juntada, comparando-as com a sentença e o acórdão atacados e vejo assistir razão ao impetrante.

O impetrante sustenta que o acusado permaneceu solto durante a instrução criminal, tanto que, mesmo após sua condenação em 1º grau, o Magistrado singular lhes permitiu recorrer em liberdade.

Posteriormente, foi julgado o apelo interposto pela defesa, tendo o Tribunal a quo determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Cumpre, ainda, ressaltar que os embargos de declaração opostos pela defesa já foram julgados pela Corte Estadual, em 11/04/2007 (fl. 222).

Por outro lado, em diligência realizada pelo Gabinete na página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, tendo o acórdão dos embargos declaratórios sido publicado em 24/07/2007, foram autuados embargos infringentes, em 25/09/2007.

Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a expedição de mandado prisional após o término da instância ordinária não implica em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em mero efeito da condenação.

A situação dos autos, contudo, não atrai a aplicação da Súmula n.º 267 desta Casa, uma vez que não resta configurado o término da instância ordinária, por ainda estar em trâmite embargos infringentes defensivos.

Diante disso, deve ser aplicada ao caso a presunção da não-culpabilidade, mantendo-se o réu em liberdade, uma vez que os recursos ordinários têm efeito suspensivo, impedindo a execução provisória da pena.

Ante o exposto, concedo a ordem, para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento final dos recursos ordinários.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0012993-6 HC 75287 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1762000 8557933

EM MESA JULGADO: 18/10/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília, 18 de outubro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário