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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_971336_RS_09.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARTICULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE.

1. A indicação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência firme e reiterada desta Corte reconhece a aplicação da Lei 8.880/94 a todos os servidores públicos indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a sua natureza de ordem pública com aplicação geral e imediata.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9764/recurso-especial-resp-971336

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