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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 866027 SP 2006/0150380-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 866027 SP 2006/0150380-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 302
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_866027_SP_09.10.2007.pdf
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Ementa

PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

I - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
II - Não basta, no especial, alegar violação legal; é indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com finalidade de demonstrar o cabimento do recurso.
III - A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de trechos dos julgados.
IV - Impossibilita-se penhora do bem de família, por obrigação decorrente de caução prestada em contrato de locação, por não estar incluída entre as exceções previstas na Lei 8.009/90.
V - Recurso ao qual se dá provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART :00003 INC:00007
  • LEG:FED LEI:008245 ANO:1998 ART :00037 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART :00003 INC:00007
  • LEG:FED LEI:008245 ANO:1998 ART :00037 INC:00001 INC:00002
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