jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_756417_SP_27.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.417 - SP (2005/0080901-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

PROCURADOR : VAGNER ESCOBAR E OUTRO (S)

RECORRIDO : RUBENS ANTÔNIO MAÇONETTO

ADVOGADO : CELSO FIORAVANTE ROCCA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 10.352/01. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os recursos cabíveis contra a sentença, inclusive o reexame necessário, são regulados pela lei vigente à época em que ela foi prolatada, sendo inviável a atribuição de efeitos retroativos à Lei 10.352/01, que deu nova redação ao art. 475 do CPC. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que a sentença objeto do reexame necessário foi publicada em 22/10/99, pelo que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, mesmo tendo a causa valor inferior a sessenta salários mínimos.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.417 - SP (2005/0080901-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

PROCURADOR : VAGNER ESCOBAR E OUTRO (S)

RECORRIDO : RUBENS ANTÔNIO MAÇONETTO

ADVOGADO : CELSO FIORAVANTE ROCCA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO

FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 85):

Agravo regimental – Mandado de segurança – Duplo grau de Jurisdição – Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente – Decisão que remeteu ao autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos nos parágrafos 2º e , do artigo 475 do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário – Preliminar de não conhecimento do agravo regimental – Ausência de interesse processual no agravo regimental – Instituto jurídico do duplo grau de jurisdição instituído em atenção ao interesse público e não em favor da pessoa de direito público, inviabilizando seu uso indireto para fins de reforma do julgado – Observância do artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil e do princípio da boa-fé objetiva – Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos – Recurso não conhecido.

No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, por entender

ausentes os novos requisitos do art. 475 do CPC exigidos pela Lei 10.352/01, manteve decisão

que deixou de conhecer do reexame necessário, determinando o retorno dos autos da ação de

reintegração ao serviço público movida pelo recorrido ao Juízo de primeiro grau.

O recorrente alega ofensa ao art. 475 do CPC.

A parte recorrida não apresentou contra-razões (fl. 133).

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 138/143), tendo

subido ao Superior Tribunal de Justiça por força de decisão proferida no AG 581.129/SP.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.417 - SP (2005/0080901-7)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA

PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME

NECESSÁRIO. LEI 10.352/01. EFEITOS RETROATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

PROVIDO.

1. Os recursos cabíveis contra a sentença, inclusive o reexame necessário,

são regulados pela lei vigente à época em que ela foi prolatada, sendo

inviável a atribuição de efeitos retroativos à Lei 10.352/01, que deu nova

redação ao art. 475 do CPC. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que a sentença objeto do reexame necessário foi publicada

em 22/10/99, pelo que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, mesmo

tendo a causa valor inferior a sessenta salários mínimos.

3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve decisão que, por entender

ausentes os novos requisitos do art. 475 do CPC exigidos pela Lei 10.352/01, deixou de conhecer

do reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de reintegração ao serviço

público movida pelo recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.

Dos autos, verifico que a sentença objeto do reexame necessário foi publicada em

22/10/99, antes, portanto, das modificações efetivadas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01.

Apreciando casos semelhantes ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou

o entendimento no sentido de que os recursos cabíveis contra a sentença, inclusive o reexame

necessário, são regulados pela lei vigente à época em que ela foi prolatada, sendo inviável a

atribuição de efeitos retroativos à Lei 10.352/01. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS OS DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. "Preenchidos os pressupostos do reexame necessário à luz da lei vigente (art. 475 do CPC), a superveniente modificação da norma, quando já ultrapassado o prazo do recurso voluntário, não compromete o direito processual da Fazenda de ver reapreciada a sentença pelo tribunal" ( REsp 642.838/SP, 1ª Turma, redator para acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 02/09/2004).

2. No caso concreto, a sentença foi proferida em 13.05.1992, ficando nela consignado o seguinte: "Sujeita a presente decisão ao reexame necessário

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 22/10/2007 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, a quem serão encaminhados os autos, após decorrido o prazo recursal voluntário" (fls. 118). Em 23 de junho de 1992, foi certificada a não interposição de recurso voluntário por parte da Fazenda Nacional (fls. 120), tendo sido os autos encaminhados à instância superior, para o reexame obrigatório. Nesse momento, portanto, estava consolidado o direito processual da Fazenda Pública ao julgamento da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 475 do CPC, então vigente.

3. Recurso especial a que se dá provimento. ( REsp 933.553/MS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 29/6/07)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCUMBENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE DESEMBARGADOR APLICANDO LEI PROCESSUAL NOVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E NÃO-PROVIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 475, § 2º (REDAÇÃO DA LEI 10.352/01) E 1.211 DO CPC.

1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte, DJU 18/05/05, que perfilhou o entendimento segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, alcançando os atos processuais ainda não preclusos. Assim, a Lei n.º 10.352/01, tendo natureza estritamente processual, incidiria sobre os processos em curso. Defende o embargante que a 1ª Turma deste STJ tem posicionamento de que a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, devendo haver submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição (RESP XXXXX/SP, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.12.2004). A parte embargada apresentou resposta pugnando pela manutenção do entendimento fixado pelo aresto embargado.

2. A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu, da Lei 10.352/01. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.

3. Embargos de divergência providos a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a remessa oficial. (EREsp 600.874/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ 4/906)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para,

reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que

seja apreciado o reexame necessário da sentença de fls. 53/59.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/0080901-7 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 200400042265 52798

PAUTA: 18/09/2007 JULGADO: 27/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

PROCURADOR : VAGNER ESCOBAR E OUTRO (S)

RECORRIDO : RUBENS ANTÔNIO MAÇONETTO

ADVOGADO : CELSO FIORAVANTE ROCCA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Reintegração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 27 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9825/recurso-especial-resp-756417-sp-2005-0080901-7/inteiro-teor-100019162

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2007/XXXXX-4