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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 618444 SC 2003/0223983-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 618444 SC 2003/0223983-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2005 p. 356
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_618444_SC_07.04.2005.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUCESSIVAS VENDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II.

I. Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis.
II. Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 309832 -RR (RNDJ 31/119, RT 805/202), AGRG NO AG 389569 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/98435/recurso-especial-resp-618444-sc-2003-0223983-5

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