jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 868688 MG 2006/0155927-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 868688 MG 2006/0155927-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 361
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_868688_MG_27.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO NOVO SEM IMPORTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. VISTA À PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. ALUGUÉIS EM ATRASO. MESES POSTERIORES. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO-OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem, como na hipótese dos autos, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Na espécie, a Turma Julgadora não proferiu nenhum juízo de valor acerca da suposta afronta aos arts. 334 e 517 do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Tendo a Corte estadual afastado a alegação de ilegitimidade ativa ad causam com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Precedentes.
5. Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9858/recurso-especial-resp-868688

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 514818 MG 2003/0033437-2

PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. ART. 398 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não acarreta nulidade por afronta ao art. 398 do CPC a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este …