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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 868688 MG 2006/0155927-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 361
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_868688_MG_27.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 868.688 - MG (2006/0155927-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS

ADVOGADO : CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : BOTELHO E ALMEIDA LTDA

ADVOGADO : WANESSA DE SOUSA GUIMARÃES

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO NOVO SEM IMPORTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. VISTA À PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. ALUGUÉIS EM ATRASO. MESES POSTERIORES. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . NÃO-OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem, como na hipótese dos autos, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Na espécie, a Turma Julgadora não proferiu nenhum juízo de valor acerca da suposta afronta aos arts. 334 e 517 do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Tendo a Corte estadual afastado a alegação de ilegitimidade ativa ad causam com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

5. Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

6. Recurso especial conhecido e improvido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 868.688 - MG (2006/0155927-6)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS

ADVOGADO : CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : BOTELHO E ALMEIDA LTDA

ADVOGADO : WANESSA DE SOUSA GUIMARÃES

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial manifestado pelo MUNICÍPIO DE LAVRAS com

base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Insurge-se o recorrente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais que manteve incólume sentença que, por sua vez, afastando a preliminar de

ilegitimidade ativa ad causam , julgou procedente o pedido formulado em seu desfavor por

BOTELHO E ALMEIDA LTDA.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 110):

COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - PROVA -INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.

1 - O Poder Público, como locatário, tem o dever de pagar os valores cobrados a título de aluguel de imóvel por ele locado, tendo em vista que a Administração Municipal se beneficiou com a locação, sob pena de enriquecimento ilícito.

2 - Tratando-se de obrigação legal, devida pelo Município locatário, impõe-se a inversão dos ônus processuais, cabendo a este fazer a prova de haver cumprido com os pagamentos reclamados, não comportando em direito impor à parte a elaboração de prova negativa.

3 - O pagamento, ordinariamente, se prova por meio de recibo de quitação, do qual devem constar como requisitos o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor ou seu representante, estabelecidos pelo art. 320 do novo Código Civil.

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados pelo Tribunal a quo.

Sustenta que a Turma Julgadora teria afrontado os seguintes dispositivos:

a) art. 535 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem, não obstante a

oposição dos embargos de declaração, não teria sanados as omissões apontadas no acórdão

recorrido;

b) arts. 396, 397 e 517 do CPC, tendo em vista que a impropriedade de o

Superior Tribunal de Justiça

recorrido juntar, em sede de contra-razões de apelação, documentos que demonstrassem sua legitimidade ativa, salvo em caso de ocorrência de motivo de força maior, o que não ocorreu in casu;

b) art. 398 do CPC, uma vez que, além de o recorrido ter juntado documentos novos em momento inoportuno, "não foi concedida vista ao recorrente, tampouco foi este intimado para se manifestar sobre um documento importantíssimo para o julgamento da legitimidade ativa do recorrido" (fl. 151), qual seja, o contrato de administração celebrado com a proprietária do imóvel, importância esta que teria sido reconhecida pela própria Turma Julgadora;

c) arts. , e 267, VI, do CPC, haja vista que a recorrida estaria a postular em nome próprio direito pertencente ao locador do imóvel. Isso porque, "Ao contrário do entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, o recorrido possui, no máximo, direito de representação do locador, não de substituí-lo como parte, visto que não há (...) representação legal para tanto" (fl. 154);

d) arts. 322 do novo Código Civil, 943 do Código Civil de 1916 e 334 do CPC, na medida em que, tendo juntado aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao aluguéis dos anos de 2001 e 2003, teria-se criado a presunção relativa de cumprimento de todo o contrato.

A parte recorrida apresentou contra-razões.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 868.688 - MG (2006/0155927-6)

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOCUMENTO NOVO SEM IMPORTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. VISTA À PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. ALUGUÉIS EM ATRASO. MESES POSTERIORES. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . NÃO-OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem, como na hipótese dos autos, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Na espécie, a Turma Julgadora não proferiu nenhum juízo de valor acerca da suposta afronta aos arts. 334 e 517 do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Tendo a Corte estadual afastado a alegação de ilegitimidade ativa ad causam com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

5. Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

6. Recurso especial conhecido e improvido.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como

objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.

Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem, como na hipótese dos

autos, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em

fundamentos suficientes para embasar a decisão.

A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial,

requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência

tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões

federais não debatidas no Tribunal de origem.

Verifica-se, na espécie, que a Turma Julgadora não proferiu nenhum juízo de

valor acerca da suposta afronta aos arts. 334 e 517 do CPC, restando ausente seu necessário

prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

A Corte estadual afastou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do

recorrido ao entendimento de que esta restaria comprovada. Senão vejamos (fl. 112):

Assim, tenho que legitimada se encontra a autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, visto que o contrato particular de administração de imóveis, celebrado entre a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus e Botelho, Almeida & Cia Ltda, juntado aos autos às f. 10/13, no parágrafo único da cláusula 2ª, outorgou poderes à administradora para "representar o locador em qualquer repartição pública, podendo para tanto assinar recibos, receber aluguéis, dar quitações, fazer acordos, mover ações, constituir advogados para os procedimentos judiciais que forem necessários."

O estatuto processual pátrio não exige seja demonstrada, "initio litis", a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, sendo suficiente que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva). (Grifos nossos)

Confira-se ainda o voto condutor dos embargos de declaração (fls. 137/138):

O que houve na verdade é que o contrato de locação de f. 07/09 firmado em 09.11.99, figurava como locadora a Congregação e como administradora de imóveis a empresa Mazochi e Botelho Cia Ltda, apresentando a embargada em sede de contra- razões, às f. 90/93, o contrato de administração de imóveis

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firmado com a referida empresa em 15.10.99, suprindo qualquer irregularidade que pudesse se destacar na avençada relação jurídica.

Destarte, rever tal posicionamento implicaria não só o exame do conjunto

probatório dos autos, como também a interpretação das cláusulas inseridas no contrato de

administração de imóveis celebrado entre o locador e o recorrido, o que é inviável em sede de

recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

De outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido

de que a ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos

juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao

art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da

controvérsia. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Não acarreta nulidade por afronta ao art. 398 do CPC a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Precedentes jurisprudenciais.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 514.818/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 24/11/03)

In casu, apesar de ter tecido considerações a respeito dos documentos juntados

pelo recorrido com as contra-razões ao recurso de apelação, o Tribunal de origem firmou a

compreensão no sentido de que tais documentos não seriam essenciais. Verbis (fl. 138):

De fato, analisando o artigo 397 CPC, ao prescrever que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, pode-se concluir que a intenção do legislador, ao conceder ao julgador poderes amplos na busca da verdade real, é permitir às partes a apresentação de documentos úteis e necessários ao deslinde do feito, mesmo depois do ajuizamento da ação ou do oferecimento da contestação, desde que não haja prejuízo para a defesa da parte contrária.

Assim, não são documentos essenciais e deve ser admitida a sua juntada aos autos pela embargada em sede de contra-razões, porque não imprescindíveis ao deslinde do feito, inexistindo o espírito de ocultação premeditada ou o propósito de surpreender o juízo.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, discordar dessa conclusão implicaria reexaminar o contexto fático considerado no acórdão recorrido, procedimento vedado na via do recurso especial, a teor do que dispõe a já citada Súmula 7/STJ.

Quanto ao mérito, também não procede o inconformismo do recorrente.

Com efeito, no caso de cobrança de aluguéis vencidos e não pagos, em que a relação locatícia encontra-se comprovada, não há falar em presunção de pagamento em favor do locatário pelo fato de ter apresentado recibos do pagamentos referentes aos meses posteriores àqueles cobrados, haja vista que, em tal caso, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0155927-6 REsp 868688 / MG

Número Origem: 10382030277976

PAUTA: 18/09/2007 JULGADO: 27/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS

ADVOGADO : CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : BOTELHO E ALMEIDA LTDA

ADVOGADO : WANESSA DE SOUSA GUIMARÃES

ASSUNTO: Civil - Locação - Predial Urbana - Cobrança de aluguéis

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 27 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9858/recurso-especial-resp-868688-mg-2006-0155927-6/inteiro-teor-100019195

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