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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 873043 RS 2006/0166006-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 873043 RS 2006/0166006-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 362
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_873043_RS_27.09.2007.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se deve decretar a nulidade do ato quando este não houver gerado prejuízo para as partes e tiver alcançado sua finalidade. Precedentes.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
    • STJ - RESP 216719 -CE (LEXSTJ 176/73)
  • RESPONSABILIDADE DO FIADOR
    • STJ - ERESP 566633 -CE, RESP 900007 -RS

Sucessivo

  • REsp 860671 SP 2006/0084085-0 Decisão:17/12/2007
  • REsp 960765 SP 2007/0136183-7 Decisão:13/12/2007
  • REsp 872633 SP 2006/0167840-8 Decisão:27/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9860/recurso-especial-resp-873043

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