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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 970502 CE 2007/0172010-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 970502 CE 2007/0172010-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2007 p. 343
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_970502_CE_04.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição"(EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer).
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Segundo a regra do art. 500, III, do CPC, não conhecido o recurso principal, torna-se prejudicado o recuso adesivo.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. Prejudicado o recurso especial adesivo do contribuinte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional e julgar prejudicado o recurso do contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
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