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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209345 SC 1999/0028559-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209345 SC 1999/0028559-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2005 p. 278
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209345_SC_05.04.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Na hipótese em que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no art. 535, II, do CPC.
2. O STJ firmou entendimento de que os resultados positivos obtidos em decorrência dos atos das cooperativas estão isentos do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro.
3. Inexiste divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma se posiciona da mesma forma que o aresto recorrido.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 645459 -MG, RESP 152546 -SC (RJADCOAS 28/43, RJADCOAS 31/40), RESP 170371 -RS

Sucessivo

  • REsp 572203 BA 2003/0130301-4 DECISÃO:19/04/2005
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