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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_801291_SP_25.09.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. TERMO A QUO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32.

1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição.
2. Deveras, a indenização por desapropriação indireta objeto de acordo encerra transação de indenização, in casu, parcelada, por isso que cada prestação tem o seu vencimento e, a fortiori, o seu correspectivo prazo prescricional.
3. Sob essa ótica, escorreito o entender de que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32).
4. É que o termo inicial do prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Assim, em se tratando de dívida parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela (Resp.n.º 752822/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 13.11.2006).
5. Homologado o acordo e fixado o vencimento da última parcela em 15/04/1995, importa reconhecer a prescrição dos créditos não-pagos que foram pleiteados depois 14/04/2000. In casu, o espólio dos expropriados requereu a expedição de precatório complementar do saldo remanescente somente em 24/04/2001, quando já havia transcorrido a prescrição dos respectivos créditos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ - RESP 752822 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9937/recurso-especial-resp-801291

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