jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 888975 RS 2006/0209307-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 888975 RS 2006/0209307-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 205
Julgamento
16 de Agosto de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_888975_RS_16.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO.

1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" ( CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por "uma rede rede regionalizada e hierarquizada" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198). 2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 3. Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". No que se refere especificamente à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos. 4. Agravo regimental provido para excluir a União do pólo passivo da demanda

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e José Delgado, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 873196 -RS
  • VOTO VENCIDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
    • STJ - RESP 212346 -RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71), RMS 11129 -PR (RSTJ 152/198, LEXSTJ 151/57), RESP 212346 -RJ (LEXSTJ 153/171, RJADCOAS 34/71), RESP 325337 -RJ (LEXSTJ 148/133, RSTJ 152/149), RESP 127604 -RS (RSTJ 106/109)
  • VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO NAS AÇÕES QUE PRETENDEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
    • STJ - RESP 656979 -RS, RESP 658323 -SC, RESP 507205 -PR

Doutrina

  • Obra: SAÚDE E FEDERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 166-167.
  • Autor: MARLON ALBERTO WEICHERT
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 20ªED..
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: SAÚDE E FEDERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 166-167.
  • Autor: MARLON ALBERTO WEICHERT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9963/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-888975

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

7. Ato Administrativo e Consequencialismo Jurídico: Estudos de Casos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5011883-84.2012.4.04.0000 5011883-84.2012.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 658323 SC 2004/0065079-4