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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_884384_BA_11.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.384 - BA (2007/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB

ADVOGADO : SANDRA HELENA N PINTO LEAL E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO FORMAL OU MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da sentença, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária..

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira

Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.384 - BA (2007/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB

ADVOGADO : SANDRA HELENA N PINTO LEAL E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento sob o fundamento de que o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a possibilidade de emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa somente se dará caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.

Alega o agravante, em síntese, o seguinte:

a) trata-se de hipótese análoga à da co-responsabilidade tributária, prevista pelo art. 135 do CTN, na qual o STJ vem admitindo a substituição do pólo passivo da execução fiscal;

b) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU (tributo de natureza real) sub-rogou-se na pessoa do adquirente do imóvel;

c) obrigar o município a proceder a nova execução contra aquele que se sub-rogou no ônus de pagar o tributo poderia levar à decadência do direito de constituir o crédito tributário;

d) o entendimento manifestado na decisão agravada não deve ser aplicado à espécie, uma vez que os agravados e o adquirente do imóvel não cumpriram a obrigação de atualizar o Cadastro Imobiliário do Município, informando acerca da alteração da propriedade do imóvel objeto de tributação;

e) seria até mesmo desnecessária a substituição da CDA, bastando que se redirecionasse a execução, para constar como executado o adquirente do imóvel.

Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 22/10/2007 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.384 - BA (2007/XXXXX-1)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO FORMAL OU MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da sentença, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária..

3. Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios

fundamentos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de

substituição da CDA caso se constate a ocorrência de erro material ou formal antes da prolação da

sentença. No entanto, in casu, não se trata de mero erro material, mas de pedido de alteração do

sujeito passivo da obrigação tributária após o exeqüente reconhecer a ilegitimidade passiva acionada

para figurar na lide.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão.

2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06.

3. Recurso especial improvido." ( REsp n. 829.455/BA, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 7.8.2006.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça

1. Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CDA, em face da ocorrência de erro material ou formal, antes da prolação da sentença.

4. No entanto, in casu, não se trata de mero erro material, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o exeqüente reconhecer a ilegitimidade passiva acionada para figurar na lide.

5. Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modificação do próprio sujeito passivo, o que não possui tutela na Lei nº 6.830/80 e no CTN.

6. Agravo regimental não-provido." ( AgRg no Ag n. 732.402/BA, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22.5.2006).

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/XXXXX-1 Ag XXXXX / BA

Números Origem: XXXXX 2538632004 49147862004 5614942006

PAUTA: 06/09/2007 JULGADO: 11/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB

ADVOGADO : SANDRA HELENA N PINTO LEAL E OUTRO (S)

ASSUNTO: Execução Fiscal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB

ADVOGADO : SANDRA HELENA N PINTO LEAL E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Brasília, 11 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9992/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-884384-ba-2007-0044691-1/inteiro-teor-100019329

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