Súmula n. 2 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Não cabe o habeas data ( CF, art. 5., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (SÚMULA 2, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

Fontes

DJ 18/05/1990 p. 4359
RSTJ vol. 16 p. 25

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00033 INC:00072 LET:A
LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951