Súmula n. 3 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. (SÚMULA 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

Fontes

DJ 18/05/1990 p. 4359
RSTJ vol. 16 p. 57

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00108 INC:00001 LET: E