Súmula n. 7 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (SÚMULA 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)

Fontes

DJ 03/07/1990 p. 6478
RSTJ vol. 16 p. 157
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00105 INC:00003