Súmula n. 8 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (SÚMULA 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)

Fontes

DJ 04/09/1990 p. 8901
RSTJ vol. 16 p. 219
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986