Súmula n. 9 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (SÚMULA 9, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)

Fontes

DJ 12/09/1990 p. 9278
RSTJ vol. 16 p. 251
RT vol. 661 p. 324

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00057 INC:00061
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00393 INC:00001 ART :00594
LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976***** LT-76 LEI DE TÓXICOS ART : 00035