Súmula n. 10 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. (SÚMULA 10, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

Fontes

DJ 01/10/1990 p. 10459
RSTJ vol. 16 p. 281
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00087
LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00769