Súmula n. 11 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (SÚMULA 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

Fontes

DJ 01/10/1990 p. 10459
RSTJ vol. 16 p. 295
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 PAR: 00003
LEG:FED LEI: 006969 ANO:1981 ART : 00004 PAR: 00001