Súmula n. 12 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (SÚMULA 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448)

Fontes

DJ 05/11/1990 p. 12448
RSTJ vol. 16 p. 303
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa