Súmula n. 13 do STJ
Vigente | Data: 08/11/1990
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)
Fontes
DJ 14/11/1990 p. 13025
RSTJ vol. 16 p. 331
RT vol. 661 p. 172
Referência Legislativa
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C