Súmula n. 13 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (SÚMULA 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

Fontes

DJ 14/11/1990 p. 13025
RSTJ vol. 16 p. 331
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C