Súmula n. 14 do STJ

Vigente | Data: 08/11/1990
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

Fontes

DJ 14/11/1990 p. 13025
RSTJ vol. 16 p. 361
RT vol. 661 p. 173

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00002
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00020 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005