Súmula n. 16 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SÚMULA 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477)

Fontes

DJ 21/11/1990 p. 13477
RSTJ vol. 16 p. 411
RT vol. 661 p. 173

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981