Súmula n. 16 do STJ
Vigente | Data: 14/11/1990
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SÚMULA 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477)
Fontes
DJ 21/11/1990 p. 13477
RSTJ vol. 16 p. 411
RT vol. 661 p. 173
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981