Súmula n. 21 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Enunciado

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)

Fontes

DJ 11/12/1990 p. 14873
RSTJ vol. 33 p. 15
RT vol. 662 p. 329

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00408 PAR: 00001