Súmula n. 21 do STJ
Vigente | Data: 06/12/1990
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)
Fontes
DJ 11/12/1990 p. 14873
RSTJ vol. 33 p. 15
RT vol. 662 p. 329
Referência Legislativa
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00408 PAR: 00001