Súmula n. 28 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (SÚMULA 28, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038)

Fontes

DJ 08/10/1991 p. 14038
RSTJ vol. 33 p. 165

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965 ART : 00066(COM REDAÇÃO DADA PELO ART. DO DECRETO-LEI 911, DE 01/10/69)