Súmula n. 30 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (SÚMULA 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)

Fontes

DJ 18/10/1991 p. 14591
RSTJ vol. 33 p. 241
RT vol. 672 p. 195

Referência Legislativa