Súmula n. 33 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)

Fontes

DJ 29/10/1991 p. 15312
RSTJ vol. 33 p. 379
RT vol. 672 p. 195

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00112