Súmula n. 34 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. (SÚMULA 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)

Fontes

DJ 21/11/1991 p. 16774
RSTJ vol. 33 p. 399
RT vol. 673 p. 164

Referência Legislativa